31.10.14

O valor da boa-fé numa sociedade que se pretende civilizada



Se há causa a que eu adiro sem reservas é a dos trabalhadores com reformas antecipadas do Metro de Lisboa, que viram as suas reformas cortadas unilateralmente do complemento de reforma que a empresa lhes atribuiu para os incentivar a reformar-se. Não se espantem, parece uma causa laboral como as outras, mas é mais do que as outras. É diferente. 

Não é uma questão de “direitos adquiridos”, embora também o seja. Não é uma questão do cumprimento dos contratos livremente feitos, do sacrossanto princípio jurídico do pacta sunt servanda, embora também o seja. Não é questão de justiça social, embora também o seja. Não é sequer uma questão de austeridade, de repartição de sacrifícios, de acabar com uma situação de privilégios numa empresa pública. É uma causa cívica em que está em jogo um princípio moral que deveria ser a base da nossa sociedade democrática: a boa-fé. 

Um dos piores dos meus anátemas contra este Governo é exactamente a destruição dessa boa-fé, como se fosse o acto mais normal do mundo, como quem respira, sem pensar duas vezes, até sem atenção, nem sequer preocupação pelos efeitos não apenas nas vítimas dos seus actos, mas no tecido social e nos laços que unem as pessoas numa sociedade civilizada e numa democracia em que todos somos proprietários e penhores do mesmo poder. Este à-vontade e esta indiferença pelo que é e significa a boa-fé vai ficar como uma mancha para o presente e para o futuro no tónus moral destes tempos. 

Os trabalhadores reformados do Metro, muitas centenas de pessoas, incluindo pessoal qualificado, técnicos superiores, quadros administrativos, maquinistas, mecânicos, electricistas, pessoal da manutenção, etc., têm tudo contra eles. Nunca verão a sua causa chegar ao comentário mais fino dos grandes mestres da comunicação política televisiva, e não merecerão sequer qualquer atenção dos órgãos de comunicação social, para quem eles são um grupo, entre os muitos dos que protestam nestes dias, desvalorizados pelo desprezo que há nas redacções com as reivindicações laborais. Eles, insisto, têm tudo contra si. 

São reformados, logo privilegiados em potência à luz dos alvos governamentais dos nossos dias. Mais: são muitos deles, reformados com idades a partir dos 55 anos, ou seja anteciparam as suas reformas, tornando-os assim preguiçosos potenciais que vivem “à custa dos jovens que não irão ter reforma quando forem velhos”. Violam esse conceito sinistro da “justiça geracional”, inventado por Passos Coelho e pela JSD, para culpabilizar os mais velhos. (Veremos depois porque é que se reformaram tão cedo). São trabalhadores do Metro, uma empresa pública de má fama, onde há greves “que prejudicam os utentes”, gerida pessimamente por várias administrações politicamente nomeadas, mas onde os prejuízos são sempre culpa dos trabalhadores. E tanto mais culpados quanto mais protestam e quanto maior for a mobilização do seu protesto. Muitos são sindicalizados, um crime nos dias de hoje. Numa altura em que as empresas públicas, de transportes em particular, são um alvo ideológico atirado à opinião pública, estes trabalhadores reformados, insisto reformados, têm que apresentar as suas queixas no meio de imenso ruído. Ou seja, ninguém os ouve. 

O que é que aconteceu a estes reformados e como é que chegaram a esta situação? Foi política de gestão dos recursos humanos de várias administrações do Metro incentivar os trabalhadores a fazerem reformas antecipadas. A empresa entendia que ficava mais barato que os trabalhadores que fizessem 55 anos se reformassem, do que se ficassem no activo, diminuindo assim o número de trabalhadores do Metro. Outras empresas públicas (como a Carris) fizeram o mesmo, mas sem a dimensão do Metro, e algumas delas encontraram maneira de tornear os efeitos da reversão das políticas. 

Para incentivar essas reformas antecipadas garantiu-se aos trabalhadores que receberiam um complemento de reforma de modo a não perderem dinheiro no acto da reforma, inclusive pelo facto de esta ser antecipada. Não era uma política de opção empresarial indiferente, visto que foi prosseguida agressivamente pela empresa, com a publicação de listas dos trabalhadores com mais de 55 anos e cartas individualizadas a quem perfazia essa idade com as condições excepcionais que lhes eram atribuídas para os levar a reformarem-se. Estas passagens à reforma, que incluíam um complemento de reforma, foram negociadas em inteira liberdade (se exceptuarmos a pressão do Metro para as reformas antecipadas) e eram coerentes com os acordos vigentes na empresa, também livremente negociados. Centenas de trabalhadores reformaram-se, muitos dos quais já na vigência do actual Governo. Um deles disse numa entrevista que estas medidas "sempre foram incentivadas pelo Governo e própria empresa, para aliciar os empregados a aceitarem a pré-reforma e saírem da empresa". Tudo foi feito pelo maior bem da empresa, da boa gestão e da saúde da economia, com E grande, como agora se escreve nestes tempos. 

No dia 1 de Janeiro deste ano, o Governo violou o contrato que tinha feito. O corte unilateral dos complementos de reforma pelo Governo significou reduções de 40 a 60% nas reformas dos trabalhadores. Imaginem acordar no dia seguinte a ganhar menos de metade do que ganhavam no dia anterior e serem já velhos para arranjarem um novo emprego, terem encargos comportáveis quando se tinha uma outra reforma, ou seja, não era “viver acima das suas posses”, e ficarem agora sujeitos a dívidas e penhoras e acima de tudo, mesmo com a reforma por completo, vivia-se no remedeio. Não estamos a falar de gente rica, mas de trabalhadores, daqueles que se espera num país civilizado que engrossem a classe média, educando os seus filhos para viverem melhor do que os pais, acederem a consumos com que os seus avós nunca sonharam. É assim que se cresce, melhora, se avança. É isto que é o melhorismo social, a melhor garantia de um crescimento económico. 

E não me venham com os argumentos ad terrorem da “inevitabilidade” que, podendo ir bater a muitas portas onde há fartura, vai sempre bater nos mais fracos, nos que têm menos defesa, nos que é mais fácil vilipendiar. Ou noutra forma de argumentos ad terrorem como seja a de que há muita gente ainda pior, e que seria pior se acordassem no dia seguinte no desemprego, porque em vez de metade não teriam nada. E se morressem de noite não seria pior? 

Os trabalhadores reformados do Metro não têm muitas defesas, mas têm razão, razão política e razão moral, o que não é pouco. Muitos trabalhadores reagiram dizendo que, se era assim, apresentavam-se na empresa para trabalhar nas condições que tinham antes de serem empurrados para a reforma. Recorreram ao Tribunal Constitucional e perderam, numa das decisões mais injustas que esse Tribunal tomou nestes últimos anos, que também as tem tomado. 

Mas o problema que está presente neste caso é um problema de boa-fé, e do papel da boa-fé numa sociedade democrática e que pretende regular-se por regras de conduta civilizadas. Nem sequer pretendo discutir o que isso significa, “civilizadas”, porque toda a gente sabe o que é. E sabe também o que significa a boa-fé: significa que, se quando o governador do Banco de Portugal, seguido pelo Governo, defendeu que devia ser possível antecipar reformas com pagamento dos salários integrais, para afastar das empresas os trabalhadores com mais anos de casa e “que passam a vida nos médicos”, devia colocar-se um cartaz pestífero a dizer: não aceitem o engodo, não acreditem neles, querem enganar-vos e, depois de se reformarem, cortam-vos o que vos prometerem no passado para vos empurrar para a reforma. Como fizeram com os trabalhadores do Metro. Eles são gente de má-fé.

José Pacheco Pereira
Opinião PÚBLICO, 25 de Outubro de 2014

30.10.14

A REFORMA ANTECIPADA NA SEGURANÇA SOCIAL E A DUPLA PENALIZAÇÃO A QUE ESTÁ SUJEITA E A APOSENTAÇÃO NO OE-2015


De acordo com as declarações feitas pelo ministro da Segurança Social e Solidariedade na Assembleia da República, só os trabalhadores com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social, é que poderão pedir a reforma antecipada. No caso de reforma antecipada os trabalhadores estão sujeitos a dois tipos de penalizações que reduzem muito o valor da pensão. 
A primeira penalização, é a que resulta do trabalhador não ter ainda atingido a idade de acesso normal à reforma, que segundo o artº 1º da Portaria 378-G/2013, é em 2014 e também em 2015, de 66 anos.
A segunda penalização, é a que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade cuja aplicação em 2014 reduz a pensão em 12,34% e, que em 2015, o corte provocado por ele não será inferior. 
Vamos fazer as contas sobre 6 casos imaginados, para que o trabalhador interessado possa ficar com uma ideia da dimensão dos cortes. Nesses seis casos os 6 trabalhadores têem 60 anos de idade e 40 anos descontos para a Segurança Social, cujas pensões calculadas antes dos cortes, são respectivamente as seguintes: 600 euros; 800 euros; 1000 euros; 1500 euros, 2000 euros e 3000 euros. 
Como o trabalhador tem 60 anos, faltam-lhe 6 anos para atingir a idade normal de acesso à reforma em 2014, e também em 2015, que é 66 anos. Por cada mês que lhe falte para os 66 anos, reduz a pensão em 0,5%, o que dá por cada ano uma redução de 6%. Como lhe faltam 6 anos para os 66 anos, a redução é de 36%. Para além deste corte, ele ainda sofre outro que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade, cujo valor em 2014 é de 12,34% (mais um corte de 12,34%), e cujo valor em 2015 não será certamente inferior. 
O quadro seguinte mostra a redução na pensão antes dos cortes resultante da aplicação destas duas penalizações para trabalhadores com 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social.


No caso da reforma antecipada de um trabalhador com 60 anos de idade e com 40 anos de descontos para a Segurança Social, a aplicação da dupla penalização a que está sujeito – por ter menos 6 anos de idade que os 66 anos e devido à aplicação do fator de sustentabilidade – determina uma redução que, em percentagem, atinge 43,9%, e que em valor varia entre 263 euros (para uma pensão antes dos cortes de 600 euros que fica assim reduzida apenas a 337 euros) e 1.317 euros (para uma pensão antes dos cortes de 3000 euros que fica assim reduzida apenas a 1.683 euros). Estes cortes são para toda a vida pois não desaparecem quando se atingem os 66 anos de idade

NOTA IMPORTANTE: Interessa recordar que no caso de um trabalhador com 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social não se reformar com os 60 anos, por cada mês que se mantiver a trabalhar reduz a penalização dos 36% em 0,5%. Se continuar a trabalhar até aos 61 anos, a penalização de 36% reduz-se para 30%; e se continuar a trabalhar até ao 62 anos a penalização diminuiu para 24%; e sucessivamente.

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA PENALIZAÇÃO DEVIDO CARREIRAS LONGAS

Uma questão que se coloca e que só poderá ser respondida após a publicação do diploma do descongelamento é a redução da penalização no caso de reforma antecipada (antes dos 66 anos) de trabalhadores com carreiras contributivas longas. 
Antes da suspensão das reforma antecipadas na Segurança Social estava em vigor o nº 5 do artº 36º do Decreto-Lei 187/2007 que dispunha textualmente o seguinte: “Quando o beneficiário aos 55 anos de idade tiver carreira contributiva superior 30 anos, o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzida de 12 meses por cada período de três que exceda os 30”. Portanto, a penalização dos 36% seria reduzida em 6% por cada 3 anos completos de contribuições para a Segurança Social que excedesse 30 anos de descontos no dia em que o trabalhador fez 55 anos de idade, portanto só era considerada a situação no dia do 55º aniversário do trabalhador. 
Mesmo em relação à reforma antecipada no caso de desempregados de longa duração, que não está congelada, mesmo aqui está em vigor uma disposição muito semelhante constante do nº 3 do artº 58º do Decreto-Lei 220/2006 que estabelece o seguinte: “ O numero de anos de antecipação a considerar para determinação da taxa global de redução para cálculo da pensão é reduzido de um ano por cada período de três anos que exceda 32 anos de carreira contributiva aos 57 anos de idade”. Portanto, também no caso de reforma antecipada após desemprego de longa duração, é reduzido um ano de penalização por cada três anos completos de descontos que o trabalhador tiver para além de 32 anos de carreira contributiva no dia em que fez 57 anos de idade. Esta disposição está em vigor neste momento. 
O Decreto-lei 167-E/2013, no nº8 do artº 5º reduz a idade de reforma dos 66 anos para 65 anos, no caso do trabalhador que com esta idade tenha 43 anos de descontos. 
Portanto, é uma questão importante que o ministro Mota Soares ainda não esclareceu, e cuja clarificação só será feita quando for publicado o diploma. Mas era importante que o governo não a esquecesse, e por isso é preciso estar atento.

O MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL CONTINUA SEM PUBLICAR A PORTARIA DE 2014 DE REVALORIZAÇÃO DAS REMUNBERAÇÕES O QUE ESTÁ A LESAR OS TRABALHADORES TANTO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO DO SETOR PRIVADO QUE SE REFORMEM ESTE ANO

Segundo o artº 27º do Decreto-Lei 187/2007, o governo deve publicar anualmente uma Portaria de revalorização das remunerações para cálculo das pensões dos trabalhadores que se reformem ou aposentem em cada ano. Até esta data o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que tem essa responsabilidade, não o fez relativamente ao ano de 2014, o que está a prejudicar todos os trabalhadores que se reformem ou aposentem em 2014, pois o cálculo das suas pensões está a ser feito com base em remunerações desactualizadas. É mais um caso de insensibilidade social deste governo pois isto a lesar não só aqueles a quem são atribuídas pensões elevadas, mas também os que recebem pensões muito baixas, que são a maioria. 

O QUE TEM A PROPOSTA DE LEI DO OE-2015 SOBRE A APOSENTAÇÃO 

A proposta de Lei do OE-2015 contém pelo menos 2 disposições sobre a aposentação que interessa aos trabalhadores da Função Pública e que, por isso, vamos referir. A primeira é uma alteração ao artº 37-A do Decreto-Lei 498/72 (Estatuto da Aposentação). O nº 3 deste artigo passa a ter a seguinte redacção: “A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial do regime geral de segurança social (actualmente 66 anos) pela taxa mensal de 0,5 %”. Portanto, uma disposição que já era aplicada e que agora fica consolidada com a sua ligação automática à Segurança Social. 
A 2ª refere-se ao artº 82º sobre o “Factor de sustentabilidade” que dispõe o seguinte: “1-As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela CGA, com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de factor de sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social (em 2014, 5,43%); 2 -O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA até 31 de dezembro de 2014, e venham a ser despachados depois desta data, é o que vigorou em 2014, salvo se o regime aplicável em 2015 for mais favorável.; 3 - Excetuam-se do previsto no n.º 1 as pensões atribuídas aos deficientes militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de Julho”. E tenha-se presente que contrariamente aos compromissos assumidos pelo anterior Secretário de Estado da Administração Pública, a data que a CGA está a considerar, não é a data que o trabalhador entregou o pedido de aposentação no serviço, mas sim a data em que esse pedido deu entrada na CGA, que pode ser muito tempo depois. 

Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt, 27.10.2014

27.10.14

GABINETE DE APOIO AO ASSOCIADO



A Direcção já tem o Gabinete de Apoio ao Associado.

Este gabinete, tal como proposto no programa da Direcção, pretende dar respostas às solicitações dos associados nas mais variadas vertentes.

Não substitui consultas oficiais, apenas pretende auxiliar e encaminhar os associados que procuram a Associação para colocar os problemas mais diversos, esperando dela uma resposta satisfatória.

Respostas formais e/ou pareceres jurídicos, obrigariam a APRe! a criar um gabinete com essa capacidade, o que implicaria custos, que para já a associação não poderá suportar.

Queremos no entanto, procurar encontrar soluções que proporcionem aos nossos associados alguma tranquilidade, já que a actual Direcção da APRe!, sente a responsabilidade de ser junto de cada associado, um pilar na protecção das vulnerabilidades que se sentem quando a idade se torna mais avançada.

Os contactos do gabinete são:

Saudações Apristas
Ângela Dias da Silva

25.10.14

Sessão pública de divulgação da APRe! em Sintra


Na próxima 4.ª feira, dia 29 de Outubro de 2014, pelas 15h, o Núcleo APRe! de Sintra promove uma sessão pública de apresentação da APRe! à população da vila de Sintra e zona rural do concelho.

A sessão terá lugar nas instalações gentilmente cedidas pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de S. Pedro de Sintra e terá a participação de um grupo musical da ACTIS – Associação Cultural da Terceira Idade de Sintra.

A sessão de divulgação é pública, estando convidados a participar todos os pensionistas, reformados e demais interessados.


24.10.14

Notícias APRe!



22 de Outubro de 2014
Caros Associad@s

Faz hoje dois anos que foi lançada a semente da nossa Associação, numa reunião convocada para amigos e conhecidos reformados, que por sua vez divulgaram aos seus conhecidos e que chegou à comunicação social. 

Sem grandes expectativas no inicio, logo que a sala começou a encher e as pessoas se acumulavam nas escadas de acesso ao 1º andar e no átrio da entrada, percebemos que era possível arrancar com o projecto. E foi com voluntários que até aí não se conheciam, que formámos o grupo que conduziu à legalização da associação a 14 de Dezembro de 2012. 

Conseguimos a partir daí que a voz dos reformados passasse a ser ouvida, podendo hoje dizer que apesar desta luta desigual, já conseguimos algumas vitórias, nomeadamente o fim do corte nas pensões de viuvez, a não convergência retroactiva das pensões da CGA e da Segurança Social, o fim da CES para pensões abaixo de 4611 Euros. 

Criámos condições em várias autarquias para avançar com as Comissões de protecção ao Idoso, passámos a fazer parte de várias redes sociais, continuamos a perseguir o objectivo de internacionalização da Associação, e continuamos a organizar debates para informar os Associados, sobre questões relacionadas com a problemática das reformas e da senioridade.

Com o Orçamento para 2015, voltamos a ter que não baixar os braços.

ORÇAMENTO DE ESTADO para 2015 (Base da minha intervenção na RTP Informação) 
  • CES- 500 mil reformados vêem reposto o valor da CES, não por vontade do Governo mas por imposição do Tribunal Constitucional. Os reformados não são aumentados, apenas lhes é reposta a pensão com o valor que lhes é devido, apesar de ainda haver reformados a quem continua a ser aplicada a CES. Para estes, com pensões acima de 4611 Euros, o Governo promete a redução dessa taxa para metade em 2016 e a sua eliminação em 2017. Esta promessa não tem qualquer suporte jurídico, não se trata pois, se não de mais uma promessa que não se sabe se o próximo governo está ou não disponível para cumprir. Infelizmente, por jurisprudência do Tribunal Constitucional, a CES para pensões deste valor, não é inconstitucional. Esta resposta foi-me dada por um conceituado constitucionalista e por um advogado que consultei.
  • As acções que a APRe! pôs em tribunal contra a CES, não tiveram até à presente data qualquer desenvolvimento.
  • Destruição do Estado Social:
    • Menos 200 milhões para pensões e apoios sociais – Plafonamento das prestações sociais (CSI, RSI , Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família – 1%)
    • Os Complementos Solidários para Idosos reduzem 6,7% (menos 14,3 milhões de Euros)
    • As pensões mínimas de invalidez e velhice sobem 2,59 Euros/mês e passam para 262.14, valor muito abaixo do salário mínimo nacional.
    • Complementos de Pensões de reformados que descontaram para os ter e que foram incentivados pelas empresas (Metro, Carris...) para se reformarem continuam cortados.
  • Não há desagravamento fiscal para as famílias mas sim para as empresas com lucro que vêem desagravado o IRC em 2% (de 23% para 21%, claramente uma opção ideológica: Penaliza-ase o factor trabalho a favor do capital, há uma desigual repartição de sacrificios entre o trabalho e o capital e daí que ontem o Diário Económico tenha divulgado que este ano o país viu crescer 10000 milionários (com fortunas superiores a 1 milhão de dólares -790 mil Euros).
  • Sobretaxa IRS– não reduz a não ser que o valor do IVA e do IRS arrecadado em 2015 seja superior ao arrecadado em 2014 e nesse caso, lá para 2016 é devolvida a sobretaxa...mas para que isso acontecesse o IVA e o IRS têm que crescer 6,4% (!!!)
  • Outros Impostos 
    • IMI – acaba a cláusula de salvaguarda e por isso vai subir para as famílias com casa própria excepto para as que têm rendimentos inferiores a 11564 Euros e casas de valor patrimonial inferiores a 50 280 Euros
    • Taxa da electricidade vai subir, com todas as consequências para as famílias.
    • Fiscalidade verde – aumento dos combustíveis com todos os aumentos que surgirão, em cadeia.
    • Coeficiente familiar – famílias com idosos a cargo podem baixar o seu IRS em 0,3% por cada idoso mas isso só se verifica com restrições relativamente ao valor das pensões, ou seja a pensões mínimas. E os idosos com filhos e netos a cargo?  Não são contemplados?
Conclusão:
  • Os impostos contrariamente ao que diz o Governo vão aumentar.
  • Os reformados, na sua maioria, têm agravamento das condições de vida.
  • A CES era um valor devido aos reformados, que verão essa diferença absorvida pelo contínuo aumento da carga fiscal e do agravamento do custo de vida.
Hoje dia 22 de Outubro, vai ser debatida no Parlamento a Petição que a APRe! subscreveu, para que seja feita uma auditoria à dívida pública, nomeadamente, ao destino do dinheiro da Segurança Social e da CGA. Será dificil passar no crivo da AR mas não vamos desistir.

Para quem vive em Lisboa:

Para quem ainda não viu o filme "Os Gatos não têm vertigens" pode fazê-lo antes do dia 12 de Novembro pois nesse dia, às 18H00, o realizador António Pedro Vasconcelos vai falar sobre o filme, para os Associados da APRe!, no Fórum Lisboa.

No dia 18 de Novembro, às 15H00 o Prof. Dr. Pedro Lains vai fazer uma sessão de apresentação do seu último livro "O Economista Suave" para os Associados da APRe!, na Biblioteca Orlando Ribeiro, em Telheiras.

Para quem vive fora de Lisboa e estiver interessado nalguma destas sessões, fará o favor de contactar com o/a dinamizador(a) para se poder organizar debates idênticos (ou outros) na sua zona de residência.

Saudações APRistas

Pel’A Direcção

Maria do Rosário Gama

23.10.14

PROJECTO LADO A LADO


“Lado a Lado” é um projecto inovador e solidário que tem como mote “Ajudar e Ser Ajudado”.

Baseia-se num compromisso intergeracional, no qual um estudante do Ensino Superior de Coimbra (Universidade, Instituto Politécnico, Ensino Privado) recebe alojamento gratuito, em troca de acompanhamento diário a uma pessoa idosa da cidade de Coimbra. Qualquer estudante do Ensino Superior de Coimbra, com comprovadas carências económicas, e com aproveitamento escolar, disposto a apoiar um idoso nas mais variadas tarefas, desde ir ao supermercado, até acompanhar o idoso a uma consulta médica, por exemplo, pode inscrever-se. Assim como qualquer pessoa idosa que esteja disponível para oferecer alojamento a um estudante, bem como usufruir da sua companhia.

É um projecto alargado a toda a cidade de Coimbra e cujo objectivo é proporcionar uma habitação gratuita a estudantes carenciados do Ensino Superior de Coimbra (Universidade, Instituto Politécnico e Ensino Privado), em troca de acompanhamento e auxílio. O Projecto Lado a Lado tem como objectivo primordial promover o alojamento de estudantes do Ensino Superior de Coimbra, durante um ano lectivo, em domicílios de seniores residentes na cidade, cujo foco essencial consiste em estabelecer uma relação intergeracional de modo a combater a solidão inerente a terceira idade, revitalizando também a cidade de Coimbra com o espírito jovem e dinâmico dos estudantes do Ensino Superior.

Pretende-se com esta iniciativa que o sénior disponibilize um quarto, no seu domicílio, para um estudante do Ensino Superior, que se compromete a acompanhar o sénior com a supervisão do Centro de Acolhimento João Paulo II – Cbr.

Qualquer candidato é avaliado pela equipa técnica responsável pelo Projecto, sendo a sua admissão baseada no seu perfil socio-económico e psicológico, no perfil do outro participante sénior/estudante e na análise da capacidade de resposta aos objectivos do Projecto.


PASC- CICLO DO MAR

No âmbito das conferências organizadas pela PASC, Plataforma de Associações da Sociedade Civil, Casa da Cidadania, de que a APRe! é um dos sócios fundadores, vão realizar-se um conjunto de debates sob o tema Ciclo do Mar, com o Professor Doutor Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar. Estão abertas as inscrições para participação nas diferentes sessões de que damos conhecimento. O número de lugares é limitado, devendo as inscrições ser efectuada para pasc.plataformaactiva@gmail.com .


22.10.14

APRe! – Viva o 22 de Outubro de 2012!



Em 15/10/2012, Rosário Gama escreveu: “A situação em que o OE vai colocar o país é particularmente gravosa para os reformados e pensionistas (…). A falta de uma estrutura que nos represente levou-nos a pensar na criação de um amplo movimento cívico, com carácter reivindicativo (…). O Estado quer acabar com a classe média e esmaga os mais fracos, grupo onde nos encontramos (…)”. Neste mesmo dia, Rosário Gama aparece durante dois minutos no noticiário das 13 horas da SIC.

Em 22/10/2012, o jornal Público noticia que “um movimento cívico, de aposentados e pensionistas reunidos esta 2ª feira em Coimbra, apelou aos órgãos de soberania e junto do Tribunal Administrativo para travar os cortes das pensões inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2013”.

Na verdade, de acordo com a ata nº 0, no dia 22 de Outubro de 2012, em Coimbra, a convite feito por Rosário Gama, através da Internet e da Comunicação Social, reuniram algumas centenas de aposentados, pensionistas e reformados portugueses.

Nesta reunião, Rosário Gama lembrou que este Movimento surgiu de uma forma espontânea, em resposta às medidas muito gravosas para os aposentados, pensionistas e reformados, do OE para 2013, propondo-se o mesmo para:
  1. Mobilizar a sociedade para a importância e urgência da defesa do Estado Social (…);
  2. Denunciar os ataques feitos, em especial pelo actual Governo, às políticas públicas de inclusão e Segurança Social (…);
  3. Promover o esclarecimento da sociedade sobre as intenções que estão por detrás das actuais práticas de corte de pensões (…);
  4. Repudiar o discurso de “catastrofismo da Segurança Social” (…);
  5. Lutar em todos os terrenos (na rua, nos tribunais, na Assembleia da República, na comunicação social, nas redes sociais) contra as ilegalidades já cometidas ou em preparação (…);
  6. Denunciar o “argumento demográfico” para diminuir progressivamente os valores das prestações sociais (…);
  7. Apoiar o vasto movimento associativo de pensionistas e idosos na defesa dos seus direitos (…);
  8. Denunciar e remeter para os tribunais todos os abusos e atropelos à Lei (…)
Neste dia, 22 de Outubro de 2014, quero dar os meus parabéns à APRe! e a todos os seus cerca de 7.000 associados pela concretização, mesmo que parcial, destes objectivos e princípios.

Esta luta, apesar de tudo, tem valido a pena! Por isso, há que continuar!...

V. N. GAIA, 22 de Outubro de 2014
Aristides Silva



21.10.14

Discussão em sessão plenária da AR da petição a “Pobreza Não Paga a Divida/ Renegociação Já”


Foi agendada para a próxima 4ª feira, dia 22 de Outubro, a discussão em sessão plenária da AR, da petição lançada com a Campanha “Pobreza Não Paga a Divida/ Renegociação Já”, de que muitos Associados da APRe! foram subscritores.

Entregue na Assembleia da República em Janeiro deste ano, esta petição foi lançada pela Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, a que outros se associaram e é o culminar de um longo, na altura inédito, processo de debate público sobre a dívida, suas implicações e possíveis alternativas de renegociação. É ainda, o instrumento de participação escolhido para confrontar a AR, com o pleno exercício das competências e responsabilidades constitucionais próprias: por um lado, a de acompanhamento de um problema de manifesto interesse nacional, garantindo o envolvimento da sociedade e a informação dos cidadãos. Por outro, o cumprimento das suas funções fiscalizadoras junto de um Executivo, a quem cabe como representante do Estado português, tomar junto dos credores as iniciativas necessárias para lançar um processo negocial que nos liberte deste insustentável fardo.

O debate da petição irá acontecer no plenário da AR, às 15h, pelo que a presença massiva dos subscritores nas galerias e de todos aqueles para quem esta questão não é indiferente tem a maior importância e significado cívico e político.

A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida e a APRe! agradecem a sua participação neste processo. Apelamos à presença no Parlamento no dia 22 pelas 14.30 horas. Este é apenas um momento, mas um momento importante num processo que necessariamente terá de continuar e em que nos mantemos empenhados.

Também dia 22 será debatido na AR o Manifesto dos 74. Cada grupo parlamentar terá três minutos de tempo de palavra, constando a petição do Manifesto como último ponto agendado.

A votação será feita no dia seguinte, 5ª, 23 também a partir das 15:00 h.

O plenário é aberto ao público. 

Enviamos em "link" os projectos de lei dos partidos, assim como a petição da IAC sobre o mesmo tema, com origem na AR.

PS

PCP

BE

IAC

relatório final
do deputado do PSD Cristóvão Crespo

Manifesto

 relatório final
deputada do PS Sónia Fertuzinhos

Pel'A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

20.10.14

A Leitura Ajuda, Mário de Sá Carneiro


Integrada no projecto "A Leitura Ajuda", desenvolvido pelo núcleo APRe! de Lisboa Ocidental, em parceria com a Casa da Cultura de Ajuda, realiza-se no próximo dia 27 de Outubro, pelas 18H00, uma sessão pública de leitura e debate sobre a novela Mistério de Mário de Sá Carneiro para a qual estão todos convidados.

16.10.14

Rosário Gama na RTP Informação, para uma primeira análise ao OE2015







A Presidente da APRe!, Rosário Gama, respondendo ao convite da RTP Informação para efectuar uma análise à proposta de Orçamento do Estado para 2015 apresentada pelo Governo, numa primeira análise ao orçamento, realça como pontos mais gravosos para a população portuguesa no OE2015, os seguintes aspectos:
  • CES- 500 mil reformados vêm reposto o valor da CES, não por vontade do Governo mas por imposição do Tribunal Constitucional. Os reformados não são aumentados, apenas lhes é reposta a pensão com o valor que lhes é devido, apesar de ainda haver reformados a quem continua a ser aplicada a CES. Para estes, com pensões acima de 4611 Euros, o Governo promete a redução dessa taxa para metade em 2016 e a sua eliminação em 2017. Esta promessa não tem qualquer suporte jurídico, não se trata pois, se não de mais uma promessa que não se sabe se o próximo governo está ou não disponível para cumprir.
  • Destruição do Estado Social:
    • Menos 200 milhões para pensões e apoios sociais – Plafonamento das prestações sociais (CSI, RSI, Subsídio Social de Desemprego, Abono de Família – 1%)
    • Os Complementos Solidários para Idosos reduzem 6,7% (menos 14,3 milhões de Euros)
    • As pensões mínimas de invalidez e velhice sobem 2,59 Euros/mês e passam para 262.14, valor muito abaixo do salário mínimo nacional.
    • Complementos de Pensões de reformados que descontaram para os ter e que foram incentivados pelas empresas (Metro, Carris...) para se reformarem continuam cortados.
  • IRS e IRC
    • Não há desagravamento fiscal para as famílias mas sim para as empresas que vêm desagravado o IRC em 2% (de 23% para 21%, claramente uma opção ideológica, penalizado o factor trabalho a favor do capital, provocando uma desigual repartição de sacrifícios entre o trabalho e o capital. Ontem o Diário Económico  noticiou, que em 2014, Portugal viu crescer em 10777 milionários (com fortunas superiores a 1 milhão de dólares -790 mil Euros) e já em 2013, haviam surgido 10.395 novos milionários no país.
    • Sobretaxa IRS– não reduz a não ser que o valor do IVA e IIRS arrecadado em 2015 seja superior ao arrecadado em 2014 e nesse caso, lá para 2016 é devolvida a sobretaxa...mas para que isso acontecesse o IVA e o IRS têm que crescer 6,4% (!!!)
    • Coeficiente familiar – famílias com idosos a cargo podem aumentar o quociente familiar do seu IRS em 0,3% por cada idoso, mas com restrições relativamente ao valor das pensões, ou seja a pensões mínimas. E os idosos com filhos e netos a cargo, não são contemplados?
  • OUTROS IMPOSTOS
    • IMI – acaba a cláusula de salvaguarda e por isso vai subir para as famílias com casa própria excepto para as que têm rendimentos inferiores a 11564 Euros e casas de valor patrimonial inferiores a 50 280 Euros
    • Taxa da electricidade vai subir, com todas as consequências para as famílias.
    • Fiscalidade verde – aumento dos combustíveis com todos os aumentos que surgirão, em cadeia.
Conclusão:

Os impostos vão aumentar contrariamente ao que diz o Governo. Os reformados, na sua maioria, têm agravamento das condições de vida. A CES era um valor devido aos reformados que, verão essa diferença absorvida pelo contínuo aumento da carga fiscal e do agravamento do custo de vida.

A APRe! com os reformados do Metro de Lisboa em 30 de Setembro 2014



No âmbito do estreitamento de relações com outras associações ou grupos de reformados, visando o apoio e colaboração mútuas, uma delegação da APRe!, constituída por Dores Ribeiro, Arminda Serra, Álvaro Santos e Fernando Cardeira, foi manifestar a sua solidariedade aos reformados do Metro de Lisboa que estavam a cumprir uma vigília de 24h na estação do Metro da Rotunda (Marquês de Pombal) em Lisboa. Alguns destes reformados do Metro, são também associados da APRe!.

Dores Ribeiro da Direcção da APRe!, falou aos manifestantes, transmitindo a solidariedade da APRe!, em representação da nossa presidente Rosário Gama que enviou uma mensagem.

Estabeleceram-se contactos com elementos da Comissão dos Reformados do Metro de Lisboa com vista a futura colaboração mútua.

13.10.14

A APRe! nas ruas da Falagueira














A Apre desceu à rua e foi uma FESTA:

Apristas orgulhosos;

Velhos e novos que saudavam e incentivavam;

Um grupo de jovens, dirigidos pelo seu maestro, encheu as ruas de Alegria e entusiasmo com o Rufar dos seus tambores…

Por fim todos juntos demos VIVAS à APRE! Porque a APRE! está viva.















12.10.14

A APRe! na Feira de Santa Iria em Faro

A Delegação do Algarve da APRe!, vai estar presente na tradicional Feira de Santa Iria que se vai realizar entre 17 e 26 de Outubro, no Largo de são Francisco, em Faro, convidando-se os associados que estejam no Algarve a visitarem a APRe! presente na feira.


10.10.14

Carta aberta de ALMEIDA MOURA ao Tribunal Constitucional

Apesar da carta que a seguir se transcreve ter já mais de um mês, a sua actualidade permanece, razão pela qual merece ser publicada.


Exmo. Senhor
Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Presidente do Tribunal Constitucional

Escrevo a V. Ex.ª na minha tripla qualidade de cidadão, de reformado e de militar.

Deste modo, peço a V. Ex.ª que considere que nada do que a seguir exponho deverá conduzir a extrapolações para o âmbito pessoal, por serem, de todo, inadequadas e sem fundamento.

Escrevo também na sequência dos dois últimos acórdãos do Tribunal Constitucional, a que V. Ex.ª superiormente preside.

Assumo, por outro lado, que o Estado, e as Instituições que compõem a sua estrutura funcional, é um instrumento que a Comunidade cria, definindo os seus limites de acção, para a construção de um Futuro que os seus membros – os cidadãos – desejam comum, se processe de forma segura, exequível, viável. Nesta perspectiva, cada cidadão abdica de uma parte da sua autonomia e da sua liberdade, em nome desse Futuro comum. Este facto não obsta, pelo contrário, reforça o inalienável direito, melhor, dever de cada cidadão de questionar, de criticar, a acção dos diversos órgãos e instituições do Estado, exercício imprescindível de participação individual naquela construção, um exercício efectivo de cidadania e de expressão da soberania da Comunidade.

1. Assim, e como Cidadão, começo por relevar os aspectos determinantes da avaliação política que faço da acção desenvolvida pelo actual governo, e não só, tendo presente que, em Democracia, a legitimidade de um governo comporta duas condições obrigatórias, inseparáveis e complementares: resultar de eleições livres e democráticas; prática governativa conduzida sob, e dentro, da Constituição da República, no respeito pelos Valores e Princípios nela consagrados, definindo objectivos e concretizando acções que permitam à Comunidade, à Nação, alcançar superiores níveis de bem-estar e de realização humana, individual e colectivamente. 

Ora, se a primeira condição foi cumprida, já a prática governativa contrariou manifestamente a segunda:
  • Após a tomada de posse do governo, os partidos que formam a coligação governamental rejeitaram, de facto, os programas políticos com que se tinham apresentado às eleições;
  • Recusam a Constituição da República como Lei subordinante de todas as outras, embora aqueles partidos tenham concorrido a eleições cujas regras a ela se submetem e, mais do que isso, perante a qual juraram cumprir as suas funções;
  • Todas as situações, na sua definição, circunstâncias e consequências, têm sido usadas para dividir os portugueses, pondo intencionalmente uns contra os outros;
  • Tem sido sistematicamente defendido o cumprimento de compromissos assumidos com algumas entidades internacionais (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia), pondo em causa compromissos assumidos com outras entidades internacionais (Organização das Nações Unidas, p. ex.), que devem ser considerados de valor superior àqueles e rejeitando o cumprimento de compromissos assumidos com todos nós, como Comunidade;
  • Tem sido constante a chantagem exercida sobre outros órgãos da estrutura funcional do Estado, em particular o Tribunal Constitucional. Chantagem transformada em ameaça aos cidadãos, com afirmações governamentais claras quanto à forma, e conteúdo, da sua prática governativa: se uma determinada norma, ou diploma, não merecer a concordância do Tribunal Constitucional, então surgirá outra norma, ou lei, mais pesada, mais austera, mais gravosa para os cidadãos.
Para tentar justificar todos estes factos, o governo alega estarmos sujeitos a uma “situação de emergência económica e financeira”. Isso mesmo foi exposto, de forma dramática, pelo chefe do governo, no início das suas funções, e na Assembleia da República, ao afirmar, com veemência, ter o governo constatado haver “um colossal desvio nas contas públicas”.

No entanto, e perante a gravidade da situação descrita, o governo:
  • Não apresentou a sua demissão por não ter condições para governar no cumprimento dos programas que os partidos da coligação tinham defendido na campanha eleitoral, e com os quais tinham obtido os votos que os conduziram ao Poder;
  • Não requereu, com carácter de urgência, uma auditoria independente às contas públicas, por forma a informar os cidadãos, com verdade e com transparência, da real situação que todos tínhamos que enfrentar, suas causas, consequências e responsáveis;
  • Não assumiu como sua a responsabilidade de ultrapassar, e vencer, esse “colossal desvio”. Pelo contrário, todas as ocasiões têm sido usadas para atribuir a governos anteriores, e a todos nós, a responsabilidade pelo “estado a que chegámos”.
A estes factos deverá acrescentar-se um outro, de idêntica relevância: a Assembleia da República, através da sua maioria, dando “corpo” ao auto-designado “arco da governabilidade” (que triste e pequenina forma de dizer “Somos todos democratas desde que sejamos nós a mandar”!), também se escusou a tomar a iniciativa de exigir a necessária, e urgente, auditoria independente às contas públicas. A Assembleia da República tinha esse dever, quer porque o governo fugiu a fazê-lo, quer porque é à Assembleia da República que cabe a responsabilidade de aprovar os orçamentos de Estado. Isto é, também ela, através da maioria, denegou as suas responsabilidades.

Estamos, pois, perante um governo ilegítimo pelo exercício que efectivamente faz do Poder que os Portugueses, enquanto cidadãos, lhe concederam naquelas eleições livres e democráticas.

Importa ainda referir um acto de enorme significado, e consequências, praticado pela pessoa que desempenha o cargo de Presidente da República. Ao optar por ser remunerado pelas suas pensões de reforma (legalmente) em detrimento do vencimento atribuído ao Presidente da República, esta pessoa afirmou, claramente, que os seus interesses pessoais se sobrepõem ao cargo para que foi eleito: o de máximo representante de uma Comunidade, de um Povo inteiro, e, por inerência, de Comandante Supremo das Forças Armadas.

À ilegitimidade do governo soma-se, deste modo, a prevalência de interesses pessoais sobre os Valores e Princípios que são imprescindíveis para sustentar a coesão de uma Comunidade, a Nação Portuguesa; a afirmação inquestionável da sua Dignidade colectiva, isto é, da sua Soberania perante todas as outras Comunidades; a defesa da sua inalienável Independência na escolha do Futuro comum ansiado pelos seus membros, os Portugueses, cidadãos Inteiros e Livres.

Substituiu-se, de facto, o primado da Ética e da Moral, pelo primado dos Interesses, individuais (sobretudo) ou de grupo, numa integração plena nos “Mercados”, sendo estes amorais e apátridas por auto-definição, por imperiosa necessidade e por prática real.

(Permita-me, Excelência, um pequeno parêntesis. Sendo “Os Mercados” a estrutura de topo da complexa globalização em que vivemos, e sendo “Os Mercados” amorais e apátridas por auto-definição, caberá perguntar: Nós, cidadãos comuns, fazemos parte d’”Os Mercados”? Se sim, deveremos “seguir o exemplo dos nossos superiores”, ou seja, deveremos ser igualmente amorais e apátridas? Consequência: se cada um de nós proceder como procedem “Os Mercados”, isto é, sem “estados da alma” perante os efeitos que as nossas acções possam provocar nos outros, por exemplo, n´”Os Mercados”, estará tudo “certo”. Se não, então nada, rigorosamente nada, temos a ver com os problemas que “Os Mercados” tenham, ou possam vir a ter. Claro que isto é uma simplificação “ingenuamente” enorme e superficial do “contexto” – interno e externo – em que vivemos. Mas é suficiente para “colocar em cima da mesa” o único factor que, efectivamente, conta neste “contexto”: a Força!)

Excelência, este é, a meu ver, o contexto interno que os acórdãos do Tribunal Constitucional não traduzem. Bem pelo contrário:
  • É expressa e reiteradamente relevado o “contexto de emergência económica e financeira”, cuja definição e identificação de causas, efeitos e responsáveis, o governo (e a maioria na Assembleia da República) se recusou a fazer, refugiando-se num intelectual e politicamente débil argumento próprio do movimento NHA (Não Há Alternativa) para impor, “custe o que custar” uma única solução, a austeridade, como o caso da Contribuição Extraordinária de Solidariedade é exemplo. Obviamente que a alegação de que se trata de uma situação NHA não ilude o facto de se tratar, muito simplesmente, de uma opção política e ideológica inteiramente assumida;
  • A solução é aceite, assumindo-se como preponderantes desígnios nacionais “o cumprimento das metas orçamentais”, “o cumprimento dos objectivos e compromissos acordados com instâncias internacionais, “a expectativa de recuperar e manter o acesso pleno ao financiamento de mercado”;
  • Ao mesmo tempo transforma efeitos da “situação de emergência económica e financeira” – “diminuição das receitas do sistema de segurança social”, “aumento do desemprego”, “redução dos salários”, “novas tendências migratórias”, “aumento das despesas com o apoio ao desemprego”, “situação de pobreza” – em causas dessa mesma “emergência económica e financeira”;
  • Por outro lado, se recusa a solução (CES) como definitiva, pois que é apresentada como transitória, não deixa de a manter refém do “cumprimento das metas orçamentais: a sua continuidade não será definitiva, mas poderá ser…permanente;
  • Este “sequestro” impede que os pensionistas e reformados depositem confiança na inalterabilidade da sua situação, porquanto “é um facto que indicia reduzida previsibilidade e estabilidade” da sua relação para com o Estado.
Aliar a transitoriedade permanente à imprevisibilidade da relação com o Estado a que ficam sujeitos os pensionistas e reformados, deixa-os totalmente desamparados, sem expectativas de vida para além das impostas anualmente pelos sucessivos orçamentos do Estado. A esperança de vida de cada pensionista e reformado passa a depender, acima de tudo, do OE (Orçamento do Estado)!
Mas serão só os pensionistas que ficam, deste modo, privados de qualquer futuro que não esteja devidamente contemplado num orçamento do Estado e que não ultrapasse a vigência desse orçamento? Não seremos todos nós – individual, familiar e colectivamente – que estamos perante a colonização do nosso futuro feita por uma “emergência económica e financeira” que não sabemos o que seja, como surgiu, quais os responsáveis?

Que valor têm, hoje, os compromissos assumidos por quem quer que seja, se um dos factores considerados nesses compromissos estiver relacionado, de algum modo, com verbas inscritas (ou não…) no orçamento do Estado?

Que valor têm as decisões dos Tribunais se um dos factores em que se basearem for, p. ex., rendimentos dependentes do Estado?

Uma análise rigorosa dos contextos em que vivemos condicionam as escolhas que devemos fazer para a defesa e o desenvolvimento do bem-estar e da construção do Futuro que, como Comunidade, desejamos comum, estabelecendo prioridades na sua concretização, sob a imprescindível determinação dos Valores e Princípios em que acreditamos, nos reconhecemos e revemos. Mas quando esses contextos assumem um carácter determinante, passam a ser os Interesses que prevalecem e que, mesmo quando se apresentam como de toda a Comunidade, isto é, Nacionais, rapidamente nos confrontamos com um eufemismo, vago e debilmente definido, o “Interesse Nacional”, para constatarmos que o que surge como efectivamente relevante são os interesses privados, alguns privadíssimos, muitos obscuros (os casos BPP, BPN, BCP, BANIF, PPP’s, SWAP’s, poderão ter outra leitura?).

Excelência, quando a vida de uma Comunidade perde o primado dos Valores e dos Princípios, e aceita, ou lhe vê ser imposta a prevalência dos Interesses; quando a Ética e a Moral são subjugadas pela Lei; e quando esta se vê determinada pela constante evolução de “contextos” mal definidos e pior justificados; perde-se por completo o respeito e a confiança nas instituições, sobretudo no Estado, e mesmo entre os membros da Comunidade, entre si.

Ficam escancaradas as portas para que a única determinante seja a Força!

2. Como Reformado, e após 47 anos a colocar à guarda do Estado, todos os meses, os montantes que o Estado me impôs para ter uma pensão de reforma dentro das leis que igualmente me impôs, condições para que me garantisse aquela pensão, constato que afinal o Estado trata esse valor como se fosse dele e não meu!

Excelência, sabemos ambos que, se porventura eu (ou qualquer outro reformado) tivesse colocado este montante numa entidade privada para, no final da vida profissionalmente activa, pudesse ter um rendimento expectável e estável, que me permitisse gerir a minha velhice, e se essa entidade privada fizesse o que o Estado me está a fazer, tal acto configuraria um caso de polícia, por roubo e abuso de poder.

Por isso, Excelência, não posso calar a minha indignação perante um acto de violência criminosa praticada por este governo, tanto mais que todas as pretendidas justificações mais não são que mistificações de uma concreta realidade: a “emergência económica e financeira” não está definida, nem nos seus contornos, nem na sua extensão; das causas, como já salientei, quer o governo quer a maioria na Assembleia da República fugiram da sua identificação, e da consequente identificação de responsáveis; e os efeitos das medidas que, supostamente, a resolveriam (e que têm atingido, sempre e apenas, a maioria da população que tem no seu salário ou na sua pensão a única forma de sustentar a sua vida), foram transformados em causas desta situação, como também já referi.

Permita-me, Excelência, que abra um parêntesis para uma pergunta que me angustia: como é possível que alguém considere que os milhares de crianças que chegam às Escolas com fome (mais de 10.000, segundo números do Ministério da Educação) sejam uma causa e não um criminoso efeito da austeridade que nos está a ser imposta?

Ainda como reformado, acompanho a “dor e o desprezo” que juízes e diplomatas sentem por terem sido “proibidos” de participar na “solidariedade” que a CES impõe!

Ironia? Apenas como último instrumento do exercício, de que não abdico, do meu Direito à Indignação. E praticado quando se apresentam outros Direitos igualmente inalienáveis – e igualmente inscritos na Constituição da República -, exigindo serem, também, exercidos.

3. Como Militar, começo por situar o âmbito de actuação em que se inscreve a Condição Militar: no limite dessa actuação, o militar morre e mata. Daí que a Condição Militar tenha, como sua matriz fundacional, três exigentíssimas opções políticas e humanas. Tão exigentes são essas opções que determinam como sua primeira, inultrapassável e definitiva expressão, o juramento que, solenemente, publicamente, e individualmente, cada militar faz perante a Comunidade a que pertence, perante o Povo de que faz parte sem margem para quaisquer dúvidas, e com cuja defesa se compromete totalmente. Importa realçar que este juramento não é feito perante o governo (qualquer que ele seja), ou uma instituição qualquer.

Este juramento, que inclui, explicitamente, o “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República”, termina por afirmar a sua (individual, realço) disponibilidade para o “sacrifício da própria vida, se necessário for”. Tenha a certeza, Excelência, que me acompanhará quando rejeito liminarmente quaisquer interpretações que possam sequer sugerir que, ao assim jurarem, os militares estão a denunciar uma qualquer patologia suicida.

Mas esta morte acontece, e é consequência, de um conflito armado: o militar também mata. E mata outros seres humanos. Renovo a certeza de que V. Ex.ª me acompanha: não é por serem psicopatas assassinos que os militares matam.

Não sendo nem suicidas nem psicopatas, a Morte, para os militares – insisto, individualmente - só tem sentido se irrecusavelmente, incontornavelmente, imprescindivelmente, definitivamente, estiver sustentada, e sustentar, Valores e Princípios que cada militar sinta, reconheça e reveja como indiscutível e inalienavelmente seus.

A estas duas opções políticas e humanas, exigentíssimas como disse, junta-se uma outra. Num regime democrático um militar é apartidário. Mas ser apartidário é, também, uma exigentíssima opção política e humana: significa que todos os membros da Comunidade que jurou defender são inquestionavelmente detentores do Direito de serem defendidos, quaisquer que sejam as suas escolhas políticas, religiosas, profissionais, ou a côr da pele, o sexo, o nível de riqueza, a idade, enquanto, como cidadãos, reconheçam, partilhem e pratiquem os Valores e Princípios sob os quais se organiza a Comunidade, e que estão inscritos na Constituição da República.

Num regime democrático, as armas que os militares têm nas mãos não podem ser, nunca, a primeira opção para dirimir conflitos, sejam estes internos ou externos. Como primeira consequência inexorável, o Poder Militar subordina-se ao Poder Político. Uma segunda consequência tem que ser respeitada e assumida, face às três opções políticas e humanas referidas: subordinação não é sinónimo de submissão.

Mas para além deste relacionamento directo entre Poder Militar (como politicamente subordinado) e Poder Político (como politicamente subordinante), ambos se submetem à Constituição da República, enquanto Lei Fundamental onde se inscrevem os Valores e os Princípios reconhecidos pelos cidadãos como seus, quer para o seu activo comprometimento colectivo na vivência do Presente, quer para a sua participação, individual e colectiva, na construção de um Futuro desejado comum. Ao jurarem “cumprir e fazer cumprir a Constituição”, os militares – o Poder Militar – submetem-se perante o Povo, não perante este ou aquele governo. Ao constituir-se como Poder Político, um governo democrático submete-se ao Povo que o elegeu, para governar pelo Povo e para o Povo.

Por outro lado, a submissão de um a outro entre dois poderes (ou instituições, ou pessoas) traduz-se, inevitavelmente, por parte de quem se submete, na interiorização da irresponsabilidade por quaisquer actos praticados, qualquer que seja a natureza destes, e na correspondente responsabilização total pelos mesmos actos por parte de quem submete. Pelo contrário, a subordinação impõe a definição de uma hierarquia de responsabilidades, reconhecida, aceite e praticada pelos diversos actores intervenientes.

Creio, Excelência, que pude expressar acima a minha profunda convicção de que este governo tem dado provas sobejas de que assumir responsabilidades é algo que não está nos seus propósitos: são inúmeras as vezes que os seus actos, e suas consequências, são da “responsabilidade” de alguma instituição estrangeira (a “troika”, p. ex.), ou interna (o Tribunal Constitucional tem sido o “preferido”); de algo tão vago e tão omnipotente como “Os Mercados”; ou, mais comummente, de todos os cidadãos, pelos quais e para os quais era suposto exercerem a governação. E, quando qualquer destes “responsáveis” não é “convincente”, tem encontrado sempre aberto o “refúgio” do movimento NHA.

Mas mesmo a subordinação está posta em causa. O Poder Militar jura “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República”, enquanto o Poder Político, este governo, de facto a desrespeita. E tanto assim procede que não se coíbe de afirmar, e praticar, o seu oposto: se uma lei não serve os desígnios do governo, muda-se a lei. E se a lei pretendida for declarada contrária à Constituição, apresenta outra “ainda mais gravosa”.

Mesmo “esquecendo por momentos” (como se tal fosse possível!), os Valores, os Princípios, a Ética, a Moral, detenhamo-nos na Lei. O Estatuto de Roma impõe, sem margem para dúvidas, a responsabilidade individual de quem (militar ou civil) tenha cometido um Crime de Guerra ou um Crime Contra a Humanidade. Isto é, a ninguém (por maioria de razão, a um militar) é permitido invocar o “ cumprimento de ordens” quando delas resulte a prática de um daqueles Crimes. Impõe, também, a responsabilidade acrescida dos superiores hierárquicos, até ao nível mais elevado, ou seja, o Poder Político.

Fica claro, desta forma, o presente antagonismo entre estes dois Poderes de Estado: por um lado, o Poder Militar mantendo o seu apartidarismo, mas, simultaneamente, consciente de que os Valores e Princípios consagrados na Constituição são para serem defendidos “mesmo com sacrifício da própria vida”; por outro, o Poder Político, o governo, assumindo o primado dos Interesses em desfavor dos Valores e Princípios sob os quais se apresentou a eleições, e aos quais jurou Lealdade, a Lealdade que deveria pautar a sua acção governativa.

Desta deslealdade, e para além das várias consequências já apontadas, resulta também o anular de um dos Princípios básicos de um Estado que se afirme Democrático: a separação efectiva dos Poderes de Estado.

Na verdade, o Poder Executivo, o governo, exerce um controlo efectivo sobre o Poder Legislativo (a maioria na Assembleia da República tem consentido, senão apoiado, o contínuo desrespeito pela Constituição, e a menorização, senão anulação, da acção realmente fiscalizadora, que lhe cabe, da prática governativa), e sobre o Poder Judicial (a diferença de tratamento entre o comum dos cidadãos e os “representantes dos Interesses instalados” é por demais evidente).

E não é verdade, Excelência, que até o Tribunal Constitucional, sujeito a mesquinha chantagem (inclusive estrangeira, pasme-se!), acaba por se vergar a esta concentração de poderes no governo: a transitoriedade permanente de algumas leis (a CES, p. ex.), e as expectativas dos cidadãos (não apenas os funcionários públicos, não apenas os pensionistas e reformados, a própria actividade económica) reduzidas à vigência do orçamento anual (exponenciada por sucessivos “orçamentos rectificativos”) não são uma porta aberta para que os Interesses se sobreponham às leis, para que a única lei com valor efectivo e reconhecido seja a Força, a lei do mais forte?

Não creio, Excelência, que a enorme falta de confiança que se instalou no País, sobretudo (ainda…) em relação aos Poderes de Estado, tenha outras razões que não as que acima exponho.
Por último, faço um pedido a V. Ex.ª. Um pedido que se baseia na consciência de que a guerra é um assunto demasiado sério para ser deixado apenas nas mãos dos generais, ou apenas nas mãos dos políticos; a consciência de que a guerra é uma questão muito séria e diz-nos respeito a todos. O que obriga cada um de nós a procurar dentro de si as Razões, Valores e Princípios Humanos pelos quais deve lutar, não apenas por si e pelos seus interesses pessoais, por mais legítimos que sejam, mas numa partilha responsável, solidária, cidadã, na construção de um destino comum, partilha que começa por exigir, com carácter urgente e efectivo, responsabilidades a quem exerce os Poderes de Estado, pois que, por eleitos que tenham sido, não lhes foi concedida impunidade, nem “passado um cheque em branco”.

Vossa Excelência sabe, convictamente, onde podemos encontrar, na acção deste governo, actos que permitam a cada um de nós ir até ao sacrifício da própria vida, com plena confiança e sem nos sentirmos a defender meros interesses privados, privadíssimos, obscuros, escondidos atrás de semânticas “douradas”, sem nenhuma relação com Valores e Princípios Humanos?

Com os meus cumprimentos

António Joaquim Almeida de Moura
Capitão-de-Mar-e-Guerra, Reformado

P.S.: Esta carta pretendo-a Aberta, pelo que a enviarei a outros membros do Tribunal Constitucional, bem como a outras instituições e pessoas a quem considero ser meu dever comunicar esta minha posição, pelo muito respeito que me merecem.

7.10.14

APRe! Dia Internacional das Pessoas Idosas em Coimbra
























          APRe! viva.

                                        VIVA a APRe!

A APRe! está viva e...
       pensou comemorar condignamente o Dia Internacional das Pessoas Idosas, que teve lugar no passado dia 1 de Outubro.

Se bem o pensou melhor o fez como facilmente se constata pelas actividades que foram dinamizadas de norte a sul do país.

A elaboração de um Manifesto, dirigido ao Poder Local, simbolicamente entregue à mesma hora em cerca de 30 Câmaras Municipais foi um momento a registar com orgulho. 

Em Coimbra a APRe! foi recebida na sua Câmara Municipal pelo presidente, Manuel Machado, pela vice-presidente, Rosa Reis Marques, e pelo vereador da Acção Social, Jorge Alves.

Após a entrega do Manifesto o Grupo de Concertinas “Amigos da Paródia” (que à porta da Câmara tinha recebido, com a sua música, a delegação da APRe!) percorreu as ruas Visconde da Luz e Ferreira Borges até ao Edifício do Chiado onde decorreu um conjunto de iniciativas. No espaço exterior, alguns dos Parceiros da APRe! associaram-se às comemorações com a apresentação, através de materiais informativos, dos seus serviços e produtos. No interior do Edifício aconteceu uma serie de palestras/comunicações. A saber: “A acção social da Câmara junto do Idoso", Dr. Jorge Alves- Vereador da Educação e Acção Social da CMC; “80 anos ao serviço do Idoso”, Dra. Cristina Pêla – Coordenadora de Loja de Coimbra do Inatel; “Reforma e Qualidade de Vida”, Psicóloga Catarina Calado, Davicati, Saúde e Bem Estar; “A importância do Turismo para o Idoso na Região Centro”, Dr. Hugo Duarte, Duarte Company; “Hortas sustentáveis”, Dra. Sofia, Terra Fresca; e “A acção cívica da APRe!”, Dra. Rosário Gama, Presidente da APRe!.

A tarde começou como tinha acabado a manhã: com a actuação do Grupo “Trovadores do Mondego”. O Museu da Água teve a iniciativa de oferecer, aos participantes do Passeio Pedagógico entre Pontes, guiado pelo geógrafo Hugo Duarte, cantis de água.

Dia pleno de emoções!

                                               VIVA a APRe!