21.8.14

Resposta do Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe! relativamente à Lei 11/2014, que prevê que que os aposentados “não podem exercer funções públicas”. Se o fizerem perdem o direito à reforma.


Exmª. Senhora,

Em referência à queixa apresentada por V.Exa., através da qual contesta as alterações introduzidas pela Lei nº 11/20014, de 6 de março, aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, que estabelecem o regime de incompatibilidades em matéria de exercício de funções públicas por aposentados ou equiparados, cumpre-me informar o seguinte:

Antes de mais importa salientar que a questão do exercício de funções públicas não remuneradas por parte de aposentados reformados, reservistas e equiparados está já a ser apreciada e acompanhada pelo Provedor de Justiça no âmbito de outro processo – com a referência Q-3638/14 (UT6) –, aberto na sequência de queixa anterior, de cuja conclusão será posteriormente dado conhecimento a V.Exa.

Quanto às outras situações de acumulação de pensões com remunerações, importa ter em atenção que os artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação (alterado pelos anteriores Decretos-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro, e nº 137/2010, de 28 de dezembro), a que a Lei nº 11/20014, de 6 de março, veio dar nova redação, não podem ser analisados isoladamente, mas sim em conjugação com todas as demais disposições do Estatuto e dentro do espírito que este encerra. Ou seja, não se pode descurar na análise que nos ocupa a importância do elemento sistemático, que compreende a consideração de outras disposições que formam o conjunto normativo do instituto em que se integram as normas em causa, nem tão pouco do elemento teleológico que, por sua vez, compreende a consideração dos fins que se pretendem alcançar.

Como ensina Simões Correia,“da situação de aposentação deriva, em princípio, a incapacidade para exercer funções públicas ou em certos organismos, quer se trate de funções que o subscritor já exercia antes da aposentação, quer de investidura em novas funções” [1]. Daí que a situação de cumulação de uma relação jurídica de aposentação com uma nova relação jurídica de emprego seja sempre uma situação excecional.

Só assim, aliás, se compreende que a lei tenha feito depender de autorização ministerial o exercício de funções públicas por parte de aposentados.

Por essa razão, apenas quando se verificasse alguma das circunstâncias previstas no artigo 78º do Estatuto da Aposentação era permitido o exercício daquelas funções por aposentados: (a) quando houvesse lei especial que o permitisse ou (b) quando houvesse autorização ministerial para o efeito.

Além disso, no que respeita à remuneração, o artigo 79º do mesmo Estatuto, com a anterior redação que lhe havia sido introduzida pelo Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de novembro, dispunha que, nos casos em que aos aposentados fosse permitido exercer funções públicas, era-lhes mantida a pensão de aposentação e abonada uma terça parte da remuneração que competisse a essas funções, ou, quando lhes fosse mais favorável, mantida esta remuneração, acrescida de uma terça parte da pensão que lhes fosse devida.

Esta era, efetivamente, a lógica do sistema que levou não só à consagração do princípio da não acumulação de pensões de natureza ou fins semelhantes, constante do art. 67º do Estatuto da Aposentação, como também ao estabelecimento de limites quanto ao montante da remuneração a auferir por parte de aposentados que tenham, excecionalmente, sido autorizados a exercer funções públicas, nos termos do disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na redação então em vigor.

Com efeito, tem sido entendido que o espírito da lei é o de “evitar a duplicação de rendimentos a cargo do Estado relativamente ao mesmo beneficiário”, não sendo, por isso, permitido ao aposentado receber do Estado e demais entes públicos “remuneração segundo regime igual ou semelhante àquele por que se aposentou” [2].

Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Através do respetivo artigo 6º, procedeu-se à alteração dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, reformulando o regime legal de exercício de funções públicas por aposentados, no sentido, por um lado, da clarificação do seu alcance, tanto pessoal, como material e temporalmente, e, por outro, da eliminação da possibilidade de acumular, ainda que apenas parcialmente, pensão com remuneração.

Paralelamente, o artigo 173.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro [Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2011], veio estender o regime de cumulação de funções previsto nos artigos 78º e 79.º do Estatuto da Aposentação, às pensões do regime geral de segurança social, através da expressão "é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social".

Como tal consideram-se também abrangidas por aquele regime as pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões (Instituto da Segurança Social, IP), na sequência de descontos realizados para o regime geral de segurança social, que é, ele próprio, também, um regime público de proteção social.

De facto e muito embora a maioria dos cidadãos não tenham presente essa característica, quer o regime de proteção social da Função Pública a cargo da Caixa Geral de Aposentações, quer o regime geral de segurança social a cargo dos Centros Distritais e do Centro Nacional de Pensões (todos integrados no Instituto da Segurança Social, IP), são ambos regimes de natureza pública, sndo o primeiro financiado pelo Orçamento do Estado e o segundo financiado pelo Orçamento da Segurança Social.

Entretanto, a Lei nº 11/2014, de 6 de março, através do respetivo artigo 4º, veio manter a regra geral no sentido de que os aposentados, reformados, reservistas fora da efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, tenham autorização ministerial para o efeito. Porém, veio introduzir duas alterações relevantes: a primeira prende-se com o facto de a incompatibilidade passar a abranger as atividades e serviços não remunerados [questão que, como já se referiu, está a ser analisada neste órgão do Estado no âmbito de outro processo]; e a segunda, que resulta do facto de, em virtude do exercício de funções públicas, ser obrigatoriamente suspensa a pensão ou remuneração de reserva ou equiparada, sem possibilidade de opção.

Ora, sobre este aspeto, pese embora se compreendam as razões do descontentamento expressas por V.Exa, a verdade é que o regime de incompatibilidade em matéria de exercício de funções públicas por aposentados – no que em concreto diz respeito à impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações – encerra uma opção de natureza política económico-financeira e orçamental que não cumpre ao Provedor de Justiça sindicar.

Prestados estes esclarecimentos e sem prejuízo dos que lhes vierem a ser prestados no âmbito do referido processo Q-3638/14 (UT6) –, apresento os meus melhores cumprimentos.

17.8.14

Obrigada Velhos


Um grupo de jovens adultos na casa dos 30/40 anos (cuja folha de descontos para a segurança social seria interessante conhecer), sem curriculum a não ser escrever opinião em jornais, tem escrito vários artigos a dizer que não estão para “sustentar as reformas”. A primeira constatação é que já tinham idade para ter educação mas isso já começa a ser sinónimo de irreverência e não do que efectivamente é – falta de chá. A segunda é que escrevem com uma ignorância da história da segurança social que se fica a pensar se será esse o critério para garantir o lugar de opinador – não saber de nada.

Se há jovens que acham que os reformados lhes devem alguma coisa o que seria se os reformados de hoje, quando fossem jovens, em vez de descontarem para a reforma – segurança social – começassem a guardar o dinheiro para na velhice terem como sobreviver? Eu respondo: os jovens iam começar a trabalhar aos 10 anos de idade (e aos 40 eram velhos). Quando as pessoas não têm perspectivas de uma velhice protegida o que fazem, em geral, faziam, no século XIX, é muitos filhos – e colocá-los a trabalhar aos 10 anos. A segurança social é um sistema que beneficia todos, velhos e novos, porque justamente se baseia na solidariedade intergeracional.

A ideologia de que os “velhos são um peso para os jovens” foi criada no seio do Banco Mundial, citamos em livro (A Segurança Social é Sustentável) as partes que o dizem directamente, para justificar a privatização em fundos de pensões da segurança social. Poucos exemplos na história são tão ricos a este respeito como os últimos anos – em Portugal os fundos de pensões só existem privados enquanto as pessoas não se reformam – depois, assim que é preciso começar a pagar reformas – são “gentilmente” cedidos ao Estado: foi assim com a PT, a ANA, e outros, até ao recente caso da Banca – a Banca deu o seu fundo de pensões ao Estado (para pagar dívidas à Banca e ao sector farmacêutico) e do Estado saem todos os anos, a cada ano, insisto, 530 milhões de euros (do orçamento geral) para pagar estas pensões da Banca.

Sugiro a indispensável leitura desta entrevista com Sara Granemann, autora justamente de uma tese de doutoramento sobre fundos de pensões no Brasil. De salientar, entre muitas outras questões que aborda, que ao contrário do que é erradamente escrito, incluindo em livros académicos, a segurança social não nasceu com Bismark mas na Comuna de Paris – é este o primeiro Estado a introduzir políticas sociais universais.

Raquel Varela

15.8.14

Carta de repudio enviada por Betâmio de Almeida, membro dos Órgãos Sociais da APRe!, ao Provedor do leitor do jornal Publico


Estimado Sr. Provedor

Apesar de ser um leitor atento e fundador do Publico e pertencer ao grupo de leitores que se constituiu em Tertúlia com a Maria do Céu, só em casos muito especiais é que me disponho a contactar o Sr. Provedor e a Direcção do Público. Considero ser este um desses casos.
Esclareço que sou parte interessada pois pertenço ao grupo de aposentados (sou membro da Direcção da APRe! mas expresso esta opinião em nome pessoal): um alvo especial da ideologia dominante neste momento.

Pois foi com desgosto e indignação que hoje (15/8), ao comprar o Público, vejo o título mais importante da 1ª capa do jornal de referência de que sou leitor diário:
  • Um título sobre o conteúdo do acórdão do Tribunal Constitucional? O que decidiu o TC? Um impacto político na maioria? Não!!
  • A Direcção escolheu para título de grandes letras uma resposta do Governo. Que resposta? Ora esta mesmo: O GOVERNO ADMITE QUE VAI INSISTIR NOS CORTES DE PENSÕES E SALÁRIOS.
O que pensarão muitos leitores pensionistas e reformados (uma boa parte dos leitores pertencem a este grupo):
  • “Ora tomem lá! Pensavam que tinham razão? Pensavam que ficavam descansados? Não queriam cortes definitivos? Pois aqui têm a resposta”.
Pessoalmente acredito que não foi esta a intenção da Direcção do jornal. Mas se não é uma opção despudorada de extremo seguidismo, revela uma grande insensibilidade e até crueldade psicológica para com este grupo de cidadãos. Grupo que nos últimos três anos, com este governo, tem estado sob as mais diversas formas de pressão. De nada servem as análises e as denúncias de malfeitorias, do que tem sido feito na Segurança Social, as denúncias de especialistas. O ressentimento é o que parece dominar na comunicação social.

Não quero insistir. Deixo o meu firme protesto.

Com os melhores cumprimentos.
A. Betâmio de Almeida

14.8.14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, Comunicado à Imprensa


A APRe! congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de não deixar “passar” a proposta que o Governo se preparava para juntar ao Orçamento de Estado de 2015 e que visava uma vez mais expropriar os Aposentados, Pensionistas e Reformados através de uma denominada Contribuição de Sustentabilidade.

O Tribunal Constitucional, em coerência com as decisões anteriores, decidiu, e bem , que “cortes” nas pensões com carácter definitivo estão feridos de inconstitucionalidade.

A posição da APRE! foi sempre de defesa das pensões atribuídas à data da reforma/aposentação e que resultaram da legislação aplicável e em vigor, em função da carreira contributiva de cada um.

Esta decisão vem dar razão às posições que sempre viemos defendendo e a APRe! vê, assim, as suas pretensões conquistarem mais um passo na defesa de todos ao Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Pela Direcção

Maria do Rosário Gama

Presidente

Pensamentos no dia da decisão do TC sobre a Contribuição de Sustentabilidade


Hoje acordei com um telefonema da "Media Capital" para falar sobre as expectativas relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional, que vamos conhecer mais logo. Depois de ter comentado os acórdãos referentes à CES, aprovada por ser temporária, diria ser legítimo ter uma expectativa positiva, mas não consigo tê-la! Treze juízes vão decidir hoje qual vai ser o futuro dos reformados daqui em diante! "Se as pessoas já estão habituadas aos cortes, já não têm expectativas positivas, logo, o principio da confiança já não está posto em causa". Sem ser por estas palavras, foi, mais ou menos isto, uma justificação para que fosse aprovado o alargamento da CES às pensões de 1000 €. Muito perigosa esta argumentação! Apesar de o "irrevogável", cinicamente, ter dito que "os pensionistas" ficavam muito melhor, é preciso não esquecer que é um corte definitivo cujo valor pode variar anualmente ao sabor dos ajustamentos orçamentais. E todos conhecemos a facilidade e o desplante com que o governo saca o nosso dinheiro! Estou mesmo angustiada! Tenho receio que hoje se quebre um dos meus pilares de confiança!

Rosário Gama

APRe! que é demais!...



Diz o nosso povo, que nisso é sábio: "cesteiro que faz um cesto faz um cento - é só dar-lhe verga e tempo". E este dito popular bem se aplica a este governo – que, para mal dos reformados, nunca mais, desde que tomou posse, os deixou em paz.

Com ele, não há reformado que não saiba como vai ser, de cada vez, (des)tratado. Maltratados são sempre – porque foram grupo escolhido para “pagar as favas” daquilo a que um dia os nossos mandantes chamaram “crise”. Crise seria, se para acabar tivesse dia… Ora, os reformados têm muito pouco tempo – e este governo escolheu “roubar-lhes” até esse tempo, deixando-os sem descanso. Além do IRS e respectiva sobretaxa sobre as pensões, este governo sobrecarrega os reformados com as contribuições ditas de “solidariedade” ou de “sustentabilidade”. Seria como os trabalhadores descontarem parte do seu salário para ajudar os patrões a pagar esse mesmo salário que lhes é devido.

Este projecto de reforma do IRS, sob o pretexto politicamente correcto, e que cai bem na opinião pública, de apoio à natalidade, constitui “en passant” mais um passo na ofensiva contra os reformados. Na verdade, tratando-se de uma medida fiscalmente neutra – isto é, que não pode traduzir-se em diminuição da receita fiscal – , se se pretende bonificar fiscalmente os agregados familiares com mais filhos, alguém há-de pagar, com agravamento fiscal, essa mesma bonificação. Serão, em primeira linha, mais uma vez, os reformados, que já não têm filhos em idade fiscalmente relevante para inclusão no agregado – mas que realmente o integram, dada a prevalência de jovens famílias que, caídos no desemprego os seus membros e penhorada a casa pelos bancos, regressam, agora com filhos, a casa dos pais. Casa onde residem ainda, muitas vezes, os avós.

Esses pais, e avós, que acolhem em sua casa e sustentam os seus próprios pais, os seus filhos e os seus netos, a quem pagam a creche ou o jardim de infância, as actividades extra-curriculares ou a natação, não só não vêem o aumento da despesa familiar ser contemplada pelo quociente familiar, como vão pagar mais imposto, para suportar as bonificações das “famílias numerosas” . Se “a introdução de novas normas”, para citar o texto da proposta, é “para dar resposta aos grandes problemas que o imposto hoje suscita, tornadas necessárias em razão da desatualização, por força do decurso do tempo, de soluções pensadas na década de oitenta”, este Anteprojecto falha redondamente o seu desígnio:
  • a) o principal pretexto, reiterado, é esse: “adaptação às necessidades estruturais da vida actual”, “ao contexto social contemporâneo”, “às novas circunstâncias existentes”… – todavia, para além da opção dada aos casais, pela tributação separada ou conjunta, talvez só em relação ao conceito de “residência fiscal” (e seria bom entender a quem beneficia) se possa ler nesse sentido – de resposta a novas realidades;
  • b) o pretexto da simplificação prevista para deduções fixas à colecta introduz maior e evidente injustiça – e uma, enorme, em benefício do grupo de contribuintes de mais elevados rendimentos; pior: a dedução específica dos reformados, reduzida a partir de 2006, para fazer convergir o IRS destes com o dos trabalhadores, começou a caminhar para a divergência desde 2012, onerando muitos pensionistas, cujos rendimentos já descontam mais do que outros, iguais, se de trabalhadores no activo!;
  • c) a opção prevista para rendimentos de capital só agrava, na prática, a desigualdade de que os seus detentores já gozavam, permitindo-lhes agora escolher o que mais os favoreça; ora, sendo este um ponto de fulcral injustiça, era aqui que havia que actuar – mas em sentido inverso, precisamente;
  • d) “visão estrita, mas adequada, do agregado familiar” é que esta não é, com certeza – e “uma maior e mais realista tradução fiscal”, neste parâmetro, implicaria a compreensão social do conceito de “família”, não o limitando àquela base conceptual a que já nem se adequa (“famílias numerosas”, naquele sentido estrito, já não se aplica senão a quem pôde, “et pour cause”, fazer tal opção; e ninguém a virá a poder fazer só por estes acrescidos benefícios a quem a pôde fazer); se um dos objetivos foi promover a “proteção das famílias” e se o IRS serve para reduzir desigualdades, é nesse sentido que este anteprojecto mais falha – não reduz, antes agrava desigualdades prévias evidentes; não protege a família, na realidade actual; e o IRS não é – nem pode ser – para política de natalidade, como diz a Comissão, que também sublinha, a dado passo: “O legislador fiscal não deve ser indiferente a realidades que, relativamente à família, a nossa sociedade vem demonstrando”; porém, as soluções que preconiza não atendem ao que aqui enuncia.
  • e) finalmente, quanto à “sobretributação das pensões”, “imperativos de maior justiça” reclamariam benefícios em sede fiscal – precisamente aquilo de que aqui não se cuida.
Os reformados são os maiores e mais respeitáveis contribuintes: depois de décadas, ainda mais do que quaisquer outros – vítimas que são de discriminação negativa por parte deste governo!

Aida Santos
Associada APRe! 42

Artigo publicado no Jornal de Negócios de 13 de Agosto de 2014

13.8.14

Nota enviada à imprensa, sobre as "notícias plantadas" na imprensa




Estranha Coincidência!!!
Hoje os Portugueses acordaram com notícias respeitantes a “falta de verbas” para pensões, em diferentes órgãos da comunicação social, nomeadamente em jornais de grande tiragem, como o Correio da Manhã. Pior que não haver informação é haver orgãos de informação que escamoteiam e ''esquecem'' documentos públicos que podem consultar, desinformando a população e desviando as atenções de acontecimentos gravíssimos ao nível da banca, para mais um favor ao Governo em véspera de decisões do Tribunal Constitucional sobre cortes nos salários da função pública e sobre os cortes definitivos nas pensões.

Alguns títulos: “Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações só pagam 14,5% das pensões” na “pagina1.sapo.pt”. Na capa do Correio da Manhã: "Buraco de 6,3 mil milhões de Euros nas pensões do Estado"! Esquecem-se os autores destas notícias de acrescentar, que os descontos dos funcionários que entraram para o Estado nos últimos nove anos não foram para a CGA, mas sim para a Segurança Social, logo, menos dinheiro a entrar na CGA por decisão dos governos; o número de trabalhadores da Função Pública tem vindo a ser reduzido devido às políticas deste governo, logo menos descontos para a CGA; à divida acumulada do Estado à CGA por ausência do pagamento que competia à entidade empregadora, juntando-se o pagamento de pensões a trabalhadores CTT, de Macau e do Banco Nacional Ultramarino (BNU)..., entre outros, cujos fundos de pensões foram usados pelos governos para suprir falhas orçamentais e neste momento já praticamente não têm dinheiro. Quem contribuiu para o buraco não foram os pensionistas que sempre cumpriram com as suas obrigações, logo não têm que ser estes a pagar todas as facturas. Se há "buraco" o governo que o tape com o dinheiro do orçamento. Há dinheiro para a "ladroagem" do BES e não havia de haver para as pensões? "Tão ladrão é o que rouba como o que fica à porta" ditado antigo que pode ser lido nesta nova versão: "Tão ladrão é o que rouba como o que lhe dá cobertura"!!!

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Do corte de meio subsídio até à Contribuição de Sustentabilidade!


Inexoravelmente o tempo avança, e aproximamo-nos do dia da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a Contribuição de Sustentabilidade (CdS).

Todos nos recordamos, que uma das primeiras medidas lesivas dos trabalhadores, pensionistas e reformados tomada pelo governo em funções, foi o corte de meio subsídio de Natal em 2011, na parcela acima do salário mínimo nacional, que o governo eufemisticamente disse tratar-se de um agravamento do IRS. Logo nesta medida, o governo disse ao que vinha, iniciar o processo de transferência de riqueza de quem trabalha ou é pensionista, para a restante sociedade.

Seguindo o seu desígnio, o governo propôs para o ano de 2012, no OE, cortes nos subsídios de Natal e Férias, para os funcionários públicos, trabalhadores de empresas públicas e pensionistas. Estes cortes sujeitos à fiscalização do TC, viriam a ser chumbados, permitindo contudo o TC que os cortes fossem aplicados nesse ano, atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado. O Tribunal Constitucional, reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público, imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos. Ou seja apesar dos cortes serem inconstitucionais, foram aplicados! No ano de 2012 tivemos a Constituição da República Portuguesa suspensa. O acórdão do TC, obrigou igualmente a que em 2013 os subsídios fossem repostos, ou então a que os cortes deveriam ser iguais para todas as pessoas, sejam do sector privado ou público.

Chegados a 2013, apesar da recomendação do TC, o governo tornou a propor no OE2013 o corte de um dos subsídios aos funcionários públicos, aposentados e pensionistas, o que veio a ser chumbado pelo TC obrigando ao seu pagamento. Como forma de encobrir o enorme aumento de impostos que aconteceu em 2013, o governo impôs igualmente aos pensionistas e reformados, o pagamento de 90% de um dos subsídios ao longo dos doze meses do ano.

No OE2013, apareceu pela primeira vez a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que previa cortes nas pensões acima de 1.350€ de acordo com as seguintes taxas:
  • 3,5% sobre a totalidade das pensões mensais entre 1.350 € e 1.800 €;
  • 3,5% sobre o valor mensal de 1.800 € e 16% sobre o restante das pensões mensais entre 1.800,01 € e 3.750 €, perfazendo uma taxa global que oscila entre 3,5% e 10%;
  • 10% sobre a totalidade das pensões mensais superiores a 3.750 €.
Neste escalão acumulam-se ainda as percentagens para pensões superiores a 5.030€. Cumulativamente à redução de 10%, é exigida ainda uma contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas. A aplicação desta contribuição extraordinária de solidariedade processa-se do seguinte modo:
  • 15% sobre o montante que exceda 5.030€ mas que não ultrapasse 7.545€
  • 40% sobre o montante que ultrapasse 7.545€
A aplicação da CES foi aprovada pelo TC, por ter um “carácter excepcional e transitório” e não ser “desproporcionada ou “excessiva”.

No primeiro OE rectificativo de 2014, o governo apresentou uma nova versão da CES, em que as taxas mantiveram os mesmos valores, contudo a CES passou a ser aplicada a pensões a partir de 1.000€, quando na versão anterior começava nos 1.350€. As taxas começam nos 3,5%, aplicando-se agora ao valor das pensões mensais que excedam os 1.000€ brutos e chegam aos 10% para quem ganha 3.750€.

As taxas da CES mais elevadas de 15% e de 40% respectivamente, destinadas aos dois escalões de pensões mais altas, aplicam a taxa de 15% sobre reformas acima de 4.611€ (o equivalente a 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, IAS, que foi mantido em 419,22€ para 2014), e aplica a taxa de 40% às reformas acima de 7.126€, equivalentes a 17 IAS.

Submetida à fiscalização do TC, esta nova CES alargada, foi aprovada pelos juízes do Tribunal Constitucional por sete votos a favor e seis contra, que consideraram que o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), encontra-se ainda "dentro dos limites da razoabilidade exigível" e "não constitui um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável", salientando que se mantêm as características de "excecionalidade e transitoriedade" que em 2011 marcaram entrada em vigor da CES.

E eis-nos chegados à Contribuição de Sustentabilidade (CdS), em que o governo procura aplicar sobre as pensões, uma contribuição de carácter definitivo a aplicar a partir de 2015, que está em apreciação no TC e cuja decisão será conhecida em breve. A CdS incidirá sobre o valor das pensões mensais. Para determinar o valor da pensão mensal, considera-se o somatório das pensões pagas a um único titular, por um sistema público de protecção social, independentemente do fundamento subjacente à sua concessão

A aplicação da CdS obedece às seguintes regras:
  • 2% sobre a totalidade das pensões de valor mensal até 2.000€;
  • 2% sobre o valor de 2.000€ e 5,5% sobre o remanescente das pensões de valor mensal até 3.500€; 
  • 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3.500€. 
A CdS é o corolário de um conjunto de medidas excepcionais e transitórias, que agora com a nova CdS passa a definitiva, e uma vez aprovada, qualquer alteração à CdS passa a ser simplesmente uma medida administrativa que altera o valor da taxa a aplicar ou quais os montantes das pensões a que a taxa é aplicada, deixando à discricionaridade do governo que estiver em funções a sua aplicação.

Jorge Fernandes
Associado APRe! 1775

8.8.14

A APRe! na Volta a Portugal em bicicleta

Com o intuito de aproveitar a grande cobertura mediática da Volta a Portugal em bicicleta, especialmente a etapa rainha que termina na Torre da Serra da Estrela, um grupo de associados APRe!, deslocou-se de Coimbra à Serra da Estrela, para dar expressão ao descontentamento de milhares de pensionistas e reformados, representados pela nossa associação, para com as políticas de empobrecimento dos portugueses, que têm como um dos alvos principais os pensionistas e reformados.












7.8.14

Dia da tomada de posse dos Corpos Sociais da APRe!

Fotos que documentam a tomada de posse dos elementos dos Corpos Sociais da APRe!, para que os companheiros que não puderam estar presentes possam ver as imagens da sessão de tomada de posse, à qual se seguiu um almoço. Contudo não podem sentir a sã convivência que se estabeleceu entre os presentes, irmanados no desejo de servir a APRe! o melhor que puderem e souberem, na defesa dos direitos dos pensionistas e reformados, que tão mal tratados têm sido pelo poder político.



























6.8.14

A União Faz a Força!...



A União Faz a Força!...
Devemos fazer a nossa parte e não desistir daquilo que acreditamos, sempre mantendo valores como a dignidade, respeito, coerência e honestidade...Lutar para Vencer...Sempre!

Graça Dimas, associada APRe! 2283

3.8.14

Nota enviada à Imprensa sobre as declarações do Secretário Geral da UGT relativas à decisão do TC




Num momento em que 110 000 reformados perderam a esperança, de nos próximos meses verem repostas as suas pensões, o Secretário Geral da UGT, declara à comunicação social que “Há condições, agora que o Governo já pode respirar de alívio, para, naturalmente, voltar às mesas das negociações a necessidade urgente de se resolver os problemas da política de rendimentos e do salário mínimo nacional”, acrescentando ainda que o Executivo tem agora "algum desafogo do ponto de vista orçamental" para discutir estas matérias.


Tendo a UGT já manifestado a sua oposição à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, a APRe! lamenta que estas declarações não tenham ido no mesmo sentido, e que a UGT esteja assim, a contribuir também para pôr trabalhadores contra reformados, confundindo a “folga orçamental” criada à custa de cortes no rendimento dos reformados e dos trabalhadores da função pública com as negociações sobre o aumento do SMN, como se estas dependessem daqueles.

Pel'A Direcção
Maria do Rosário Gama

2.8.14

Tomada de posse dos Corpos Sociais da APRe!


Decorreu no dia 1 de Agosto de 2014, na Casa Municipal da Cultura de Coimbra, a tomada de posse dos novos Corpos Sociais da APRe!, eleitos nas eleições realizadas no passado dia 15 de Julho de 2014. A anteceder a tomada de posse, o Coro APRe! Coimbra recentemente constituído, interpretou duas peças musicais, após as quais a ainda em exercício Presidente da MAG da APRe! Eduarda Neves, leu uma carta do associado Aristides Gonçalves da Silva, já publicada no blogue, em que é demonstrada toda a sua indignação contra os cortes, taxas, sobrecarga de impostos, a que os pensionistas estão a ser sujeitos por consecutivas medidas que o governo tem tomado, lesivas dos interesses e direitos dos pensionistas e reformados, que têm sido o alvo predilecto das medidas do governo.

Após a leitura da carta, deu-se início à tomada de posse dos novos elementos dos órgão sociais, tendo cada um após a assinatura da tomada de posse feito uma breve apresentação do seu percurso profissional e de vida até à passagem à reforma e a razão de estarem nos órgãos sociais da APRe!.


A finalizar a cerimónia de tomada de posse, a Presidente da APRe! proferiu uma breve alocução, na qual abordou a questão da aprovação pelo TC da CES alargada a 1.000€, tendo como base a análise feita pelo actual Presidente da MAG da APRe!, Henrique Rodrigues, análise em que é evidenciado que o principio da confiança é flagrantemente que violado, resumindo igualmente as principais lutas que temos pela frente contra as medidas que o governo não se cansa de tomar contra os pensionistas e reformadas, reafirmando que só com a nossa firme oposição nos conseguiremos opor, manifestando igualmente grande preocupação com a crise que se vive no BES, manifestando receio que os pensionistas venham a ser afectados por ela.


Após a cerimónia da tomada de posse, decorreu um almoço de confraternização entre os novos elementos dos corpos sociais da APRe! e os associados que quiseram participar no almoço, num restaurante próximo de Coimbra, sendo de realçar o excelente convívio entre todos os participantes, em que se destacou a jovialidade e boa disposição de um dos associados APRe! com idade mais avançada, o Professor Reis Torgal.




































Carta contra a indignidade dos cortes!


Caros Companheiros,
Depois de 45 anos de trabalho (e de descontos!), numa empresa do sector privado, nunca pensei passar pelo que estou a passar, após a minha entrada forçada na reforma, em 2011!

Vi o valor da minha pensão calculado segundo as regras que estavam em vigor e para as quais nem sequer fui ouvido nem achado. Uma dessas regras foi a divisão por 14 de toda a minha carreira contributiva, mesmo daqueles anos em que só se ganhava 12 ou 13 meses por ano! Por isso, com que direito me retiraram, em 2012, dois meses de pensão, a que chamaram, indevidamente, de subsídios?

Vi ainda o valor da minha pensão, segundo as mesmas regras, reduzido para 80% do valor médio calculado, bem como mais uma redução de 3,5% relativo a um factor chamado de sustentabilidade! Então, porquê, depois disso, mais uma redução de outros 3,5% para uma Contribuição Extraordinária chamada CES? De referir que esta CES, ao contrário do IRS, é uma contribuição dirigida apenas a um grupo específico de cidadãos, os reformados!

A propósito desta CES, quero chamar a atenção de todos, mesmo dos juízes do TC, para o seguinte: se a CES foi uma medida alternativa ao chumbo da chamada convergência de pensões, no pressuposto do Governo de que as pensões do sector público seriam mais altas cerca de 10% do que as do sector privado, então porque aplicar esta CES também aos reformados deste sector? Neste caso, então, já não interessa a tal convergência?!

Em IRS, vi mais um corte de outros 3,5% de sobretaxa, para além de outro agravamento (de 11,5 para 14%) motivado pela redução de oito para cinco escalões, para já não falar noutra redução de 3,5% pelo facto de ter antecipado a minha reforma em sete meses, isto ao fim de 45 anos de trabalho!

É curioso verificar que os 3,5% aparecem aqui quatro ou cinco vezes e, com certeza, não será por acaso: é que 3,5% x 14 equivale a meio mês de pensão, o que multiplicado por quatro vai dar aos tais dois meses de “subsídio” que, teoricamente, o actual Governo foi obrigado pelo TC a repor!

Ainda em sede de IRS, para além do agravamento das deduções relativas às despesas com a saúde e a habitação, a dedução específica dos reformados passou de 6.000 € para 4.104 €.

Tem o actual Governo consciência do que é ser-se reformado após 45 anos de trabalho e de descontos? Tem este Governo consciência do que é ter-se trabalhado desde os 15 anos de idade, já para não falar no caso dos meus pais que começaram a trabalhar com 10 e 11 anos?

Tem este Governo consciência que muitos dos actuais reformados, como eu, têm filhos desempregados e netos para criar? É este o apoio propalado em prol do mais que necessário aumento da natalidade?

Vai agora o Governo beneficiar os casais com filhos em detrimento dos casais sem eles, com mais um agravamento médio de 46 € por pessoa, em sede de IRS! Que culpa tem um casal de reformados de já não ter ou não poder ter mais filhos?

Tem ainda consciência este Governo que os actuais reformados, à medida que a sua idade vai avançando, mais necessidade têm de certos apoios e cuidados, no tocante a mobilidade, medicação, saúde, etc.?

O actual Governo, por um lado, diz que é necessário um envelhecimento activo mas, na prática (Lei 11/2014), impede os reformados de darem o seu contributo e partilharem os seus saberes, mesmo a título gratuito, a grande parte da sociedade!... Nem o anterior regime (em 1972) foi tão longe!...

Ainda bem que apareceu a APRe!, uma Associação de aposentados, pensionistas e reformados! Talvez a única Associação de âmbito nacional e 100% transversal, isto é, totalmente independente de qualquer corrente sindical e, muito menos, partidária. Uma Associação cívica, laica, sem fins lucrativos e não corporativista!

É nela que eu quero estar e, com outros, lutar pelos direitos que quase todos os dias nos estão a tirar, sem qualquer pingo de vergonha!

Eu é que sinto vergonha de deixar aos meus filhos e netos um país onde já não há lugar para os mais velhos e, por incrível que pareça, não há lugar também para os mais jovens, os quais são obrigados (e convidados!) a emigrar (mais uma vez, depois de 50 anos!) para poderem sobreviver!

Não foi para isto que foi feito o 25 DE ABRIL e, por isso, no dia da tomada de posse dos novos Corpos Sociais da APRe!, quero dizer (bem alto) a todos os presentes que podem contar comigo para o que eu puder e souber. Quero, também, agradecer a todos aqueles que tiveram a coragem de aceitar o desafio de estarem à frente de uma luta tão difícil, tão nobre porque justa e tão necessária!...

Bem hajam!

V. N. GAIA, 31 de Julho de 2014

O associado nº 260, Aristides Gonçalves da Silva

1.8.14

Comentário ao Acórdão do TC, CES OE2014 Primeira alteração



É uma desilusão – e, francamente, parece-me mal ou perigosamente fundamentado em alguns pontos.

1 - Em primeiro lugar, ao contrário do que eu supunha, a pronúncia do Tribunal não se limitou à questão do escalão entre os 1000 e os 1350 euros, mas a todos os campos de aplicação da CES.

2 - Em segundo lugar, o tratamento pelo Tribunal da argumentação dos deputados relativamente à violação ao princípio da confiança não é aceitável, afastando-se do que parecia o entendimento anterior do TC sobre esta matéria, por um lado; e, por outro lado, constitui um claro benefício do infractor, incitando o Governo a aumentar as agressões contributivas ou fiscais aos reformados.

O que diz o acórdão, sobre isso, em suma, é o seguinte: os reformados que têm visto as suas reformas cortadas pela CES desde 2011 já estão habituados aos cortes, já estão à espera de que eles possam ocorrer – pelo que a confiança na manutenção das pensões já se encontra enfraquecida.

Para o Tribunal, quem nunca viu a pensão cortada tem uma protecção da confiança mais forte do que quem já a viu cortada em outros momentos: estes já estão acostumados.

Embora, para o ano, aqueles que foram cortados pela primeira vez este ano também já comecem a ficar habituados – e lá se foi a protecção da confiança também para esses!

Segundo este entendimento do Tribunal, quanto mais cortes, mais habituação, menos violação da confiança.

Em boa lógica, quando as pensões forem integralmente cortadas, ao fim de vários anos de habituação gradual, atinge-se a situação bizarra de eliminação definitiva da confiança.

Trata-se de um raciocínio distorcido, que, como disse, beneficia o infractor: quanto mais tempo durarem e mais fundos forem os cortes efectuados pelo Governo, mais este estará a salvo de declarações de inconstitucionalidade. 

3 – Outro ponto controverso consiste no facto de o Tribunal praticamente não se ter detido no exame da questão, apresentada pelos deputados do PS, de o próprio Governo, aquando da CES de 2013, ter apresentado o valor mínimo de 1350 euros como correspondente nas pensões, em termos práticos, aos 1500 euros a partir dos quais se iniciavam os cortes nos salários dos funcionários públicos – assim cumprindo o princípio da igualdade proporcional, na modalidade da proibição do excesso.

O mesmo é dizer que a diminuição desse patamar mínimo para 1000 euros configura uma violação desse princípio.

O Tribunal não trata senão com grande displicência o assunto, limitando-se a enunciar um vago indicador recolhido na PORDATA – entidade que, como sabemos, integrada na Fundação Francisco Manuel dos Santos, da Jerónimo Martins, tem constituído, com pretensa caução científica, a mais insistente agência de influência das posições do Governo quanto à alegada insustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social.

4 – Vejo com grande preocupação uma referência aparentemente marginal do acórdão, que parece remeter para todo o período de vigência do Tratado Orçamental, e já não para apenas o período, já findo, do PAEF, o argumento de excepcionalidade que tem servido de cobertura constitucional para as diversas medidas que o TC tem deixado passar.

Com efeito, no nº 14 do acórdão, o TC diz o seguinte: “Ora, para os pensionistas incluídos na base de incidência subjetiva da CES desde 2013 – aqueles que agora vêem agravada a taxa efetiva, por serem titulares de pensões de valor superiores a €3750 – pode defender-se que não existem verdadeiras expectativas de não reposição da CES para o ano em curso, nem que se tenha gerado uma situação de confiança tutelável de que tal regime não seria alterado, in pejus, quanto às taxas aplicáveis.

Na verdade, situando-se ainda, pelo menos parcialmente, dentro do período de vigência do PAEF e integralmente dentro do período de observância de metas de redução do défice orçamental por este programa fixadas, é lícito sustentar que a decisão de renovar ou alterar a CES, não constitui um facto imprevisível ou, pelo menos, contrário às expectativas legítimas e razoáveis que o Estado tenha criado nos cidadãos.”

5 – Finalmente, o Tribunal, em vários passos, toma acriticamente por boa a argumentação do Governo quanto à pretensa indispensabilidade da medida para diminuir a despesa pública, traduzida em transferências do Orçamento de Estado para a Segurança Social ou para a CGA, IP.

Esta argumentação, no entanto, é insubsistente: por um lado, porque, como o próprio TC tem afirmado, a questão da (in)sustentabilidade do sub-sistema da CGA não é invocável, dado ter sido o Governo que, ao tomar a decisão política de fazer cessar o ingresso de beneficiários na CGA e ao não cumprir a sua obrigação contributiva como empregador, a condenou à inevitabilidade das transferências do Orçamento de Estado: não é uma transferência conjuntural, mas estrutural do sistema; por outro lado, porque o Orçamento do sub-sistema previdencial do Regime Geral da Segurança Social é superavitário, sendo ele que, embora ilegalmente, financia o défice do Orçamento de Estado – e não o contrário.

Espanta que, sendo este um facto que hoje ninguém ignora, tenha passado ao lado da ciência do Tribunal Constitucional.

Henrique Rodrigues

Presidente recém-eleito da Mesa da AG da APRe!

(Porto, 30 de Julho de 2014)

30.7.14

Nota à Imprensa



A APRe!– Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados, respeita o Tribunal Constitucional embora nem sempre esteja de acordo com as decisões tomadas por este órgão, como acontece com a medida hoje anunciada, de alargamento da CES às pensões acima de mil Euros. Esta medida, moral e socialmente muito injusta, tal como temos vindo a declarar, não se insere na linha da decisão do mesmo Tribunal relativamente ao alargamento dos cortes aos salários da função pública a valores de 675 Euros.


O referido acórdão contempla igualmente a manutenção do desconto para a ADSE, implementado pelo Governo e que sempre contestámos por injusto e discriminativo.

Dado o conteúdo do acórdão ser ainda desconhecido, a APRe! guardará para mais tarde uma tomada de posição detalhada.

A Presidente da Direcção
Maria do Rosário Gama

28.7.14

Provedor Justiça CES OE2014


Para conhecimento dos associados, publicamos a resposta do Sr. Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe!, relativamente às normas previstas no Orçamento de Estado para 2014 (Lei nº 83C/2013 de 31 de Dezembro), relativamente à aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

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Posse dos Corpos Sociais da APRe!


Na sequência das eleições para os Corpos Sociais da APRe!, realizadas no passado dia 15 de Julho de 2014, vai decorrer na próxima sexta-feira dia 1 de Agosto de 2014, pelas 11h30m, na Casa Municipal da Cultura de Coimbra, Rua Pedro Monteiro, 3000-329 Coimbra, a tomada de posse dos novos Corpos Sociais eleitos, estando os associados da APRe! que queiram estar presentes, convidados para a cerimónia da tomada de posse.


Rosário Gama

Presidente da APRe! 


Mapa da Localização da Casa Municipal da Cultura de Coimbra

26.7.14

Coro APRe! Coimbra



CoroApreCoimbra/1º Jantar convívio


(22 DE JULHO DE 2014)

APRe! (Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados). Sim!

Porque não Amadores (Apaixonados) Portentosos Rouxinóis entusiastas?

Um dia, no email da APRe! alguém lançou o desafio ao Núcleo de Coimbra: porque não dinamizar a criação de um Grupo Coral?

Desafio lançado, desafio aceite!

Responderam à chamada (para já porque o grupo promete aumentar...) 29 Amadores Apaixonados Portentosos Rouxinóis entusiastas, que desde 2 de Junho têm ensaiado, numa sala da Junta de Freguesia de S. Bartolomeu de Coimbra (Av. Fernão de Magalhães) sob a direcção da maestrina Susana Teixeira.

E, como nem só de canto vivem os rouxinóis, a 22 de Julho de 2014, aconteceu o primeiro jantar /convívio, exemplo de cantoria afinada como as imagens comprovam.

Se, vives na zona de Coimbra, gostas de cantar e achas simpática a ideia, junta-te ao CoroApreCoimbra! Para isso basta enviares um simples email para: 
coroaprecoimbra@gmail.com

A Direcção do Coro

Ângela Dias da Silva, Elda Lucila Calado, Maria Rosário Quaresma, José Vieira Lourenço





















24.7.14

Notícias APRe!




24 de Julho de 2014

2ª.s Notícias APRe!

Caros Associad@s

Notícias do Tribunal: os tribunais de Lisboa e Porto indeferiram as Providências cautelares por nós requerida relativamente à CES/2014, tendo a APRe! interposto agora o respectivo recurso da decisão. As acções continuam a decorrer, bem como as que requeremos em Abril de 2013, mas sobre as quais ainda não temos qualquer resposta.

Contribuição de Sustentabilidade: Dia 22 de Julho uma delegação da APRe! constituída por Rosário Gama, Henrique Rodrigues e Isabel Godinho, foi recebida por representantes da Comissão do Orçamento e Finanças (COFAP), na Assembleia da República, após contactos com o presidente da referida Comissão, na sequência de ter sido impedida pela maioria, a nossa presença na audição desta Comissão com os parceiros sociais.
A nossa intervenção, foi feita com base no parecer enviado sobre a inconstitucionalidade da substituição da CES pela Contribuição de Sustentabilidade. Estiveram presentes representantes do CDS, PS e PCP. O PSD não se fez representar, embora a sessão fosse presidida pelo vice-presidente da Comissão, Virgílio Macedo, que fez questão de vincar que estava ali nessa qualidade. Do BE estava uma assessora que tirou as respectivas notas. Expusemos as nossas divergências relativamente à proposta de lei, e apesar de a votação estar agendada já para a próxima 6ª feira, o relatório produzido nesta audiência será divulgado junto de todos os parlamentares da COFAP e ficará registado no site da AR. No final da nossa intervenção, apresentámos um protesto por escrito, que esperamos acompanhe o relatório.

PROTESTO
Após consulta da acta da reunião Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, do dia 27 do mês de Junho de 2014, em que foi definida a metodologia para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 236/XII/3.ª (GOV) que cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema providencial de segurança social e do regime de protecção social convergente, a Direcção da APRe! lamenta que os Deputados da maioria não tenham aprovado a audição desta Associação cívica com intervenção na defesa dos direitos dos Reformados.

Em devido tempo, foi enviado à COFAP um parecer da APRe! sobre a Contribuição de Sustentabilidade, com o respectivo pedido de audiência, pelo que é legítimo concluir que os Deputados da maioria não estão interessados em reflectir com representantes daqueles que vão ser afectados pela medidas constantes desta Proposta de Lei, violando a missão de que foram incumbidos como representantes dos eleitores, optando por se assumirem como representantes do Governo.

Desta posição daremos conhecimento aos Associados da APRe!, muitos dos quais militantes e votantes nos partidos da maioria.

                                                                                   Lisboa, 22 de Julho de 2014

                                                                                       A Presidente da APRe!
                                                                                     (Maria do Rosário Gama)


Lei 11/2014 – Apresentámos hoje ao Provedor de Justiça uma queixa sobre o teor desta lei, com a seguinte redacção:

No artigo 78º da Lei 11/2014, de 6 de Março, consta que “os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas, entidades públicas empresariais”... impedindo assim os pensionistas de exercer “qualquer tipo de actividade, com qualquer duração”ainda que em regime de voluntariado, em entidades públicas.

Apesar de estarem ressalvadas excepções e de se dar a hipótese de qualquer um desses aposentados, reformados e reservistas poder exercer essas funções com autorização do(s) membro(s) do governo responsável(eis) pela administração pública e/ou finanças, desde que estes reconheçam o interesse público na colaboração, fica por esclarecer quem e o que é que determina o interesse público.

Muito excepcionalmente, e se forem autorizados pelos membros do governo, podem exercer as funções mas, mesmo assim, as pessoas ficam desde logo impedidas de receber a reforma.

Esta “proibição”, que surge como uma alteração ao estatuto da aposentação, agrava ainda mais a lei anterior, actualizada por esta, que impedia os reformados de prestar quaisquer serviços remunerados a quaisquer instituições directa ou indirectamente ligadas ao Estado. Dado não ter qualquer consequência orçamental, não se vislumbra qualquer razão válida para retirar quaisquer direitos (neste caso o direito ao trabalho) a qualquer cidadão pelo facto de ser reformado, desde que o usufruto desse direito não retire direitos a outros.

A perseguição do primeiro-ministro contra reformados traduz-se, para além dos cortes nas suas pensões, num desprezo pelo saber e experiências, acumulados ao longo da vida, através da tentativa de os calar por meios, supostamente legais e remetendo-os para a inactividade forçada e deprimente.

Saudações APRistas!
Pel’A Direcção 
Maria do Rosário Gama