1.9.14

Basta, estou farto!


Aposentei-me após 42 anos de serviço efectivo, com uma pensão que me permitia enfrentar o futuro com confiança. Contudo, os governos foram tomando medidas gravosas para os portugueses, que vão empurrando os mais desfavorecidos para o abismo. Também eu sinto que estou lá perto e, por isso, chegou a altura de dizer BASTA, porque:

ESTOU FARTO de políticos mentirosos que na oposição prometem tudo e que no Governo nada fazem.

ESTOU FARTO de políticos despudorados que concorrem a eleições com um programa e que, quando eleitos, o rasgam sem ponta de vergonha.

ESTOU FARTO de políticos autistas que não percebem que a elevada abstenção representa um não ao actual sistema político.

ESTOU FARTO de políticos malabaristas que jogam com números já hoje duvidosos e amanhã falsos, tentando fazer de nós estúpidos e ineptos.

ESTOU FARTO da promiscuidade entre políticos e poderes financeiro e empresarial.

ESTOU FARTO de ministros que são nomeados e que depois se volatilizam, tal como o dinheiro dos contribuintes que o Estado coloca nos bancos falidos.

ESTOU FARTO de pagar mais impostos, ver a pensão reduzida e a dívida a aumentar.

ESTOU FARTO de ouvir dizer que o problema são os juros da dívida e não ver coragem para negociar a sua reestruturação.

ESTOU FARTO de banqueiros e de presidentes de empresas com prejuízo receberem milhões de indemnização e definirem para si próprios reformas obscenas.

ESTOU FARTO de bancos e empresas com conselhos de administração de 20 membros a ganharem quantias exorbitantes.

ESTOU FARTO de uma AR cujos deputados passam parte do tempo a trabalhar para empresas privadas.

ESTOU FARTO das juventudes partidárias que só produzem políticos incultos, arrogantes e inexperientes.

ESTOU FARTO de ex-ministros muito críticos, esquecidos de que já tiveram o poder e não resolveram os problemas do País.

ESTOU FARTO dos reguladores que não regulam nada e no final ainda são promovidos.

ESTOU FARTO de uma classe dirigente com salários muito superiores aos dos seus colegas europeus, enquanto o salário mínimo nacional está muito abaixo da média europeia.

ESTOU FARTO das fugas de informação que beneficiam os depositantes que têm 10 Milhões euro e nunca os que têm 10 000euro.

ESTOU FARTO de um sistema judicial que está estruturado para proteger os fortes e poderosos e aniquilar os fracos e desprotegidos.

ESTOU FARTO de uma justiça lenta, inoperante e que deixa prescrever processos importantes.

ESTOU FARTO de ouvir dizer que o nosso sistema de pensões é insustentável porque o número de idosos é muito superior ao dos jovens, enquanto na Alemanha há percentualmente mais idosos e menos jovens do que em Portugal e o sistema ali é viável e as reformas intocáveis.

ESTOU FARTO de ser acusado, juntamente com os outros reformados e funcionários públicos, de sermos as gorduras do Estado, de termos vivido acima das nossas possibilidades e daí arcarmos com a maioria das medidas correctivas. Mas pergunto: e as gorduras dos gabinetes de governo e empresas? E as reformas de políticos e gestores de empresas?

ESTOU FARTO de ver o Governo corajoso a reduzir as pensões e medroso frente às PPP.

ESTOU FARTO dos offshores, das pessoas que lá colocam o dinheiro e dos governos incapazes de travar esta fuga aos impostos.

ESTOU FARTO dos empresários que obtêm lucros em Portugal e depois os aplicam no exterior.

Senhores governantes

Estou farto, quase a ponto de explodir. Sei que, tal como eu, estão milhões de portugueses que já perderam a paciência.

Por vezes tenho vergonha 
de viver num país que, hoje, é quase um Estado falhado. Mas não seguirei a sugestão do Sr. PM. Vou ficar. Pelas minhas filhas que ainda estudam e porque sou militar e amo a minha Pátria. E vou lutar com as armas que legalmente tiver ao meu alcance.

Deixo, contudo, um alerta: a História pode não se repetir, mas convém não esquecer que as actuais condições sociais e políticas não diferem muito das que se viviam na 1.ª República.

Em suma. Aspectos sobre os quais devemos meditar nestes dias difíceis.


MÁRIO CABRITA
Tenente-general (reforma)

Opinião DN 27 de Agosto

31.8.14

Cortes e ética


No afã da austeridade, o Governo ditou cortes sobre cortes nos ordenados dos funcionários públicos e nas pensões. Também não escaparam as prestações sociais, mesmo aquelas que são do regime contributivo, no caso os subsídios de desemprego e de doença. Os primeiros vieram no Orçamento do Estado para 2013, na ordem dos 5% no primeiro caso e de 6% no segundo. A oposição pediu a inconstitucionalidade da medida e, em abril desse ano, o Tribunal Constitucional decretava-a. O Executivo devolveu aos beneficiários o que já tinha arrecadado e insistiu na medida em sede de Orçamento Retificativo, limitando-se a alterar a fasquia dos cortes para valores acima dos 419 euros. A maioria aprovou a medida na Assembleia da República e ela entrou em vigor a 25 de julho, mas só foi processada em setembro pelos serviços da Segurança Social que, implacavelmente, exigiram aos beneficiários abrangidos a devolução dos montantes das duas prestações já recebidas.

No Orçamento do Estado de 2014 lá ficou inscrito o mesmo corte, com brado da oposição que enviou mais um pedido de inconstitucionalidade para o Palácio Ratton, sem se lembrar de pedir que a decisão abrangesse o retificativo. Os juízes voltaram a chumbar esses cortes para 2014. Pela segunda vez! Por uma questão de ética e de respeito pelos desempregados e doentes, já que pela Constituição parece não haver muito, o Governo devia ter devolvido aquilo que foi cortado nesses subsídios desde 25 de julho a dezembro de 2013. Não o fez. Aproveitando a brecha deixada pela "falha" da oposição, o Governo guardou uns "trocos" de cinco meses que faziam muita falta aos que se encontravam (e encontram) em situação de debilidade.

Este manto da austeridade, contado ao tostão, só tem contribuído para degradar a confiança que os cidadãos depositam nas instituições do Estado.

EDITORIAL DN de 31 Agosto 2014

29.8.14

Inauguração da sede da Delegação da APRe! no Algarve
















Foi ontem dia 28 de Agosto de 2014, inaugurada a sede da Delegação da APRe! na região do Algarve, que fica localizada na Rua Actor Nascimento Fernandes, 1 – r/c – Dtº, em Faro (e-mail: apre.algarve2013@gmail.com).

Na cerimónia de inauguração da sede da Delegação, estiveram presentes além dos membros da Delegação do Algarve e dinamizadores dos núcleos de Olhão e Tavira, membros da Direcção Nacional da APRe!, com destaque para Maria do Rosário Gama, Fernando Martins e Betâmio de Almeida. Compareceram igualmente na inauguração, várias dezenas de associados que brindaram ao sucesso da APRe! Algarve e ao seu rápido crescimento.

Maria de Lurdes Guerreiro e a Presidente da APRe! Rosário Gama, proferiram algumas palavras nas quais enalteceram o trabalho que a organização tem vindo a desenvolver, abordando alguns dos temas mais importantes para os pensionistas e reformados.



Após a inauguração, realizou-se um jantar de confraternização entre os associados que quiseram e puderam estar presentes.



















Algumas ideias do Professor Adriano Moreira, sobre o presente e o futuro de Portugal e da Europa


Numa altura em que necessitávamos de ser governados por pessoas que tivessem um visão prospectiva para o País, que pensassem o que queremos para o Portugal do futuro, somos governados por pessoas que só pensam no imediato, não apresentando uma única visão para o futuro, nem transmitindo qualquer esperança de futuro aos portugueses.

A única visão de futuro que temos, é a da continua degradação das condições sociais e económicas do país. A actual politica resume-se a efectuarem cortes nos vencimentos, cortes nas reformas, cortes na saúde, cortes na educação, cortes nos direitos de quem trabalha e o aumentos de impostos. Por isso é uma lufada de ar fresco ouvir a entrevista que o Professor Adriano Moreira que concedeu à TVI24, na qual apresentou um conjunto de ideias muito claras sobre o presente e o futuro de Portugal, das quais realçamos algumas.

Disse o Professor: “Querem acabar com o Estado Social. A resposta: não há dinheiro. E a segunda pergunta: e princípios? (…) quem hoje toma decisões são pessoas em que a grande parte só pode adquirir a sua formação académica porque tínhamos Estado Social, que era alimentado pelos pagamentos dos que hoje são velhos”, interrogando-se sobre o porquê da sociedade portuguesa, em particular, e o mundo, em geral, se terem tornado tão dualistas, pondo sempre em oposição duas realidades contrastantes, perspectivando uma comunidade onde de forma crescente o “credo de mercado” tem vindo a substituir o “credo de valores”. 

“Há um discurso constante a atacar ou contrariar o convívio entre velhos e novos, empregados públicos e empregados privados, como se o pluralismo, que Portugal também tem, não tivesse um cimento que é a comunidade de afectos”. Para Adriano Moreira, este problema não é exclusivo de Portugal, perspectivando que mantendo-se o rumo político, a Europa no seu conjunto poderá vir a sofrer graves consequências, defendendo que a política de cortes é mais extensa do que possa parecer à primeira vista.

“Já não chega a opressão do corte de pensões, de salários, etc. É que cada vez são mais severas as punições pecuniárias. É isto que eu chamo o neoliberalismo repressivo, porque aquilo que não pode vir dos impostos, vem do aumento das multas, vem do aumento dos preços de consumo das coisas. (…) Esse tem sido, a meu ver, o principal erro”, concluiu.

Sobre o futuro, o Professor mostrou-se preocupado com a paz na Europa e o projecto europeu, ambos em risco de ruir. «Esse tem sido, a meu ver, o principal erro. É que o credo mercado está a substituir o credo dos valores».

Inconformado com o facto do programa de Governo se resumir praticamente ao Orçamento do Estado, Adriano Moreira aponta para o futuro próximo do país duas janelas de liberdade: a CPLP e a plataforma continental.

27.8.14

A reforma antecipada na Segurança Social





As perguntas mais frequentes sobre reforma antecipada na Segurança Social, abrangem duas situações diferentes:

a) Reforma antecipada estando o trabalhador empregado ou desempregado mas sem ser desempregado de longa duração; 

b) Desempregado de longa duração.

a) Na Segurança Social, a reforma só é possível aos 66 anos ou 65 anos (carreiras longas), com exceção dos desempregados de longa duração.

As reformas antecipadas na Segurança Social, com exceção dos desempregados de longa duração, continuam congeladas. Como a idade de acesso normal à reforma, subiu em 2014 para os 66 anos, tanto para homens como para mulheres, em princípio os trabalhadores só quando atingirem os 66 anos de idade é que se podem reformar.

E digo em princípio, porque os trabalhadores com carreiras longas podem-se reformar quando tiverem 65 anos (menos não). Isto porque segundo o nº 8 do artº 20 do Decreto-Lei 187/2007, alterado pelo artº 5º do Decreto-Lei 167-E/2013, “na data em que o beneficiário perfaça 65 anos, a idade normal de acesso à pensão é reduzida em 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva não podendo a redução resultar no acesso à pensão de velhice antes daquela idade”.

Por outras palavras, se o trabalhador tiver pelo menos 43 anos de descontos completos no dia em que fez 65 anos (mas só se for neste dia) pode-se reformar sem penalizações, mas nunca antes dos 65.

Aos trabalhadores que se reformarem aos 66 anos, ou aos 65 anos nas condições anteriores, não se aplica o fator de sustentabilidade que, em 2014, é de 12,34%.

b) A reforma antecipada na Segurança Social, é permitida aos desempregados de longa duração só após terminar o subsídio de desemprego.

A primeira questão que interessa esclarecer é a seguinte: O que é um desempregado de longa duração para a Segurança Social, ou seja, para poder pedir a reforma antecipada?

Para efeitos de reforma antecipada, só é considerado desempregado de longa duração, o desempregado que tenha direito ao subsídio de desemprego pelo menos durante um ano e, só pode pedir a reforma antecipada quando o subsídio de desemprego terminar, incluindo o subsídio social de desemprego, no caso de ter direito a ele. Portanto, o desempregado não pode pedir a reforma antecipada ao fim de um ano, se tiver direito ao subsídio de desemprego por mais tempo. Para poder pedir a reforma antecipada que condições deverá reunir? Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 57º e 58º do Decreto-Lei 220/2006. De acordo com a lei, há a considerar duas situações. Para poder pedir a reforma antecipada, segundo aqueles artigos, é necessário: 

  • (a) Que o trabalhador tenha na data em que foi despedido pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos para a Segurança Social; 
  • (b) Ou então que tenha na data do despedimento pelo menos 52 anos de idade e 22 anos de descontos.
No primeiro caso (pelo menos 57 anos de idade e 15 anos de descontos na data em que foi despedido), só se pode reformar quando atingir os 62 anos de idade.

No segundo caso (pelo menos 52 anos de idade e 22 anos de descontos na data do despedimento), pode-se reformar a partir dos 57 anos, mas até aos 62 anos sofre uma penalização de 0,5% por cada mês que lhe falte para os 62 anos de idade.

Esta penalização é reduzida em um ano ( 6%) por cada período de 3 anos completos de descontos que o trabalhador tenha para além de 32 anos de carreira contributiva no dia em que fez 57 anos (é só neste dia e não em qualquer outro e os 3 anos para contarem têm que ser completos, se tiver menos um dia já não contam).

Nota importante: No caso de despedimento por mútuo acordo mesmo que dê direito ao subsídio de desemprego, nos termos do artº 10º, nº3 do Decreto-Lei 220/2006, o trabalhador sofre ainda uma outra penalização correspondente ao tempo entre os 62 anos e os 66 anos que é de 0,25% por cada mês que falte, ou seja, 3% por cada ano em falta (portanto 4 anos vezes 3% =12%), penalização esta que é eliminada quando o trabalhador atinge os 66 anos, o que não acontece com a penalização anterior (0,5% por cada mês a menos relativamente aos 62 anos de idade)

Para além destas penalizações, como o trabalhador se reforma antecipadamente a Segurança Social aplica ainda o fator de sustentabilidade que determina uma redução na pensão de mais 12,34% de acordo com o nº 1 do artº 2º da Portaria 378-G/2013. Esta redução vigora para toda a vida do reformado, nunca mais é eliminada como sucede na penalização referente ao período compreendido entre a idade que o trabalhador tem quando se reforma e os 62 anos.

Em resumo, os desempregados de longa duração que pedirem a reforma antecipada sofrem os seguintes cortes na sua pensão: 
  • a) Um corte de 0,5% por cada mês (o que corresponde a 6% por ano) que falte para ter os 62 anos completos; 
  • b) Um corte de 12,34% (em 2013, era 4,73%) que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade;
  • c) No caso do despedimento ter sido por mutuo acordo mas que dê direito a subsidio de desemprego, e desde que este tenha uma duração pelo menos igual a um ano, sofre um corte de 3% por ano (0,25% por mês) relativo ao período correspondente ao tempo entre 62 anos e 66 anos, ou seja, 4 anos, o que dá um corte de 12% (3% X 4 = 12%). 
  • Os dois primeiros cortes, referidos nas alíneas a) e b) mantêm-se para toda a vida; o corte de 12% referido na alínea c) é eliminado quando o reformado atinge a idade de 66 anos.
Eugénio Rosa
(Economista)

24.8.14

Dores Ribeiro da Direcção da APRe! na Económico TV


Dores Ribeiro, membro da Direcção da APRe! da qual é uma das Secretárias, esteve na Económico TV no programa Assembleia Geral, para falar sobre a posição da APRe!, relativamente aos novos cortes sobre as pensões.


23.8.14

Ainda a propósito do discurso de PPC no Pontal!


O Sr. Primeiro-Ministro não tem Assessores jurídicos que lhe expliquem a diferença entre "formação do direito", "constituição do direito" e " direitos adquiridos"?

Quando alguém desconta para a Segurança Social, está a formar o direito futuro à sua reforma, mas esse direito só se constitui quando cumpre as regras de acesso, ou seja, nomeadamente, idade e carreira contributiva.

E o direito à pensão de reforma, só fica constituído quando os serviços da Segurança Social apuram se esse direito foi formado de acordo com as regras estabelecidas.

E o direito adquirido só existe a partir do momento que a pensão de reforma é efectivamente deferida e o beneficiário a começa a receber. Aí sim, passa a ter um direito que adquiriu, o de receber a sua pensão nos termos em que lhe foi concedida.

Ora, o Sr. Primeiro-Ministro usa e abusa da expressão "direitos adquiridos" referindo-se aos jovens que iniciaram agora a carreira contributiva de uma forma perfeitamente despropositada.

São pérolas atrás de pérolas, que só servem para demonstrar ignorância sobre aspectos fundamentais do Direito!

Luís Bento
Professor de Recursos Humanos e especialista em Administração Pública

21.8.14

Resposta do Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe! relativamente à Lei 11/2014, que prevê que que os aposentados “não podem exercer funções públicas”. Se o fizerem perdem o direito à reforma.


Exmª. Senhora,

Em referência à queixa apresentada por V.Exa., através da qual contesta as alterações introduzidas pela Lei nº 11/20014, de 6 de março, aos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, que estabelecem o regime de incompatibilidades em matéria de exercício de funções públicas por aposentados ou equiparados, cumpre-me informar o seguinte:

Antes de mais importa salientar que a questão do exercício de funções públicas não remuneradas por parte de aposentados reformados, reservistas e equiparados está já a ser apreciada e acompanhada pelo Provedor de Justiça no âmbito de outro processo – com a referência Q-3638/14 (UT6) –, aberto na sequência de queixa anterior, de cuja conclusão será posteriormente dado conhecimento a V.Exa.

Quanto às outras situações de acumulação de pensões com remunerações, importa ter em atenção que os artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação (alterado pelos anteriores Decretos-Lei n.º 179/2005, de 2 de novembro, e nº 137/2010, de 28 de dezembro), a que a Lei nº 11/20014, de 6 de março, veio dar nova redação, não podem ser analisados isoladamente, mas sim em conjugação com todas as demais disposições do Estatuto e dentro do espírito que este encerra. Ou seja, não se pode descurar na análise que nos ocupa a importância do elemento sistemático, que compreende a consideração de outras disposições que formam o conjunto normativo do instituto em que se integram as normas em causa, nem tão pouco do elemento teleológico que, por sua vez, compreende a consideração dos fins que se pretendem alcançar.

Como ensina Simões Correia,“da situação de aposentação deriva, em princípio, a incapacidade para exercer funções públicas ou em certos organismos, quer se trate de funções que o subscritor já exercia antes da aposentação, quer de investidura em novas funções” [1]. Daí que a situação de cumulação de uma relação jurídica de aposentação com uma nova relação jurídica de emprego seja sempre uma situação excecional.

Só assim, aliás, se compreende que a lei tenha feito depender de autorização ministerial o exercício de funções públicas por parte de aposentados.

Por essa razão, apenas quando se verificasse alguma das circunstâncias previstas no artigo 78º do Estatuto da Aposentação era permitido o exercício daquelas funções por aposentados: (a) quando houvesse lei especial que o permitisse ou (b) quando houvesse autorização ministerial para o efeito.

Além disso, no que respeita à remuneração, o artigo 79º do mesmo Estatuto, com a anterior redação que lhe havia sido introduzida pelo Decreto-Lei nº 179/2005, de 2 de novembro, dispunha que, nos casos em que aos aposentados fosse permitido exercer funções públicas, era-lhes mantida a pensão de aposentação e abonada uma terça parte da remuneração que competisse a essas funções, ou, quando lhes fosse mais favorável, mantida esta remuneração, acrescida de uma terça parte da pensão que lhes fosse devida.

Esta era, efetivamente, a lógica do sistema que levou não só à consagração do princípio da não acumulação de pensões de natureza ou fins semelhantes, constante do art. 67º do Estatuto da Aposentação, como também ao estabelecimento de limites quanto ao montante da remuneração a auferir por parte de aposentados que tenham, excecionalmente, sido autorizados a exercer funções públicas, nos termos do disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na redação então em vigor.

Com efeito, tem sido entendido que o espírito da lei é o de “evitar a duplicação de rendimentos a cargo do Estado relativamente ao mesmo beneficiário”, não sendo, por isso, permitido ao aposentado receber do Estado e demais entes públicos “remuneração segundo regime igual ou semelhante àquele por que se aposentou” [2].

Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. Através do respetivo artigo 6º, procedeu-se à alteração dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, reformulando o regime legal de exercício de funções públicas por aposentados, no sentido, por um lado, da clarificação do seu alcance, tanto pessoal, como material e temporalmente, e, por outro, da eliminação da possibilidade de acumular, ainda que apenas parcialmente, pensão com remuneração.

Paralelamente, o artigo 173.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro [Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2011], veio estender o regime de cumulação de funções previsto nos artigos 78º e 79.º do Estatuto da Aposentação, às pensões do regime geral de segurança social, através da expressão "é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social".

Como tal consideram-se também abrangidas por aquele regime as pensões pagas pelo Centro Nacional de Pensões (Instituto da Segurança Social, IP), na sequência de descontos realizados para o regime geral de segurança social, que é, ele próprio, também, um regime público de proteção social.

De facto e muito embora a maioria dos cidadãos não tenham presente essa característica, quer o regime de proteção social da Função Pública a cargo da Caixa Geral de Aposentações, quer o regime geral de segurança social a cargo dos Centros Distritais e do Centro Nacional de Pensões (todos integrados no Instituto da Segurança Social, IP), são ambos regimes de natureza pública, sndo o primeiro financiado pelo Orçamento do Estado e o segundo financiado pelo Orçamento da Segurança Social.

Entretanto, a Lei nº 11/2014, de 6 de março, através do respetivo artigo 4º, veio manter a regra geral no sentido de que os aposentados, reformados, reservistas fora da efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, tenham autorização ministerial para o efeito. Porém, veio introduzir duas alterações relevantes: a primeira prende-se com o facto de a incompatibilidade passar a abranger as atividades e serviços não remunerados [questão que, como já se referiu, está a ser analisada neste órgão do Estado no âmbito de outro processo]; e a segunda, que resulta do facto de, em virtude do exercício de funções públicas, ser obrigatoriamente suspensa a pensão ou remuneração de reserva ou equiparada, sem possibilidade de opção.

Ora, sobre este aspeto, pese embora se compreendam as razões do descontentamento expressas por V.Exa, a verdade é que o regime de incompatibilidade em matéria de exercício de funções públicas por aposentados – no que em concreto diz respeito à impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações – encerra uma opção de natureza política económico-financeira e orçamental que não cumpre ao Provedor de Justiça sindicar.

Prestados estes esclarecimentos e sem prejuízo dos que lhes vierem a ser prestados no âmbito do referido processo Q-3638/14 (UT6) –, apresento os meus melhores cumprimentos.

17.8.14

Obrigada Velhos


Um grupo de jovens adultos na casa dos 30/40 anos (cuja folha de descontos para a segurança social seria interessante conhecer), sem curriculum a não ser escrever opinião em jornais, tem escrito vários artigos a dizer que não estão para “sustentar as reformas”. A primeira constatação é que já tinham idade para ter educação mas isso já começa a ser sinónimo de irreverência e não do que efectivamente é – falta de chá. A segunda é que escrevem com uma ignorância da história da segurança social que se fica a pensar se será esse o critério para garantir o lugar de opinador – não saber de nada.

Se há jovens que acham que os reformados lhes devem alguma coisa o que seria se os reformados de hoje, quando fossem jovens, em vez de descontarem para a reforma – segurança social – começassem a guardar o dinheiro para na velhice terem como sobreviver? Eu respondo: os jovens iam começar a trabalhar aos 10 anos de idade (e aos 40 eram velhos). Quando as pessoas não têm perspectivas de uma velhice protegida o que fazem, em geral, faziam, no século XIX, é muitos filhos – e colocá-los a trabalhar aos 10 anos. A segurança social é um sistema que beneficia todos, velhos e novos, porque justamente se baseia na solidariedade intergeracional.

A ideologia de que os “velhos são um peso para os jovens” foi criada no seio do Banco Mundial, citamos em livro (A Segurança Social é Sustentável) as partes que o dizem directamente, para justificar a privatização em fundos de pensões da segurança social. Poucos exemplos na história são tão ricos a este respeito como os últimos anos – em Portugal os fundos de pensões só existem privados enquanto as pessoas não se reformam – depois, assim que é preciso começar a pagar reformas – são “gentilmente” cedidos ao Estado: foi assim com a PT, a ANA, e outros, até ao recente caso da Banca – a Banca deu o seu fundo de pensões ao Estado (para pagar dívidas à Banca e ao sector farmacêutico) e do Estado saem todos os anos, a cada ano, insisto, 530 milhões de euros (do orçamento geral) para pagar estas pensões da Banca.

Sugiro a indispensável leitura desta entrevista com Sara Granemann, autora justamente de uma tese de doutoramento sobre fundos de pensões no Brasil. De salientar, entre muitas outras questões que aborda, que ao contrário do que é erradamente escrito, incluindo em livros académicos, a segurança social não nasceu com Bismark mas na Comuna de Paris – é este o primeiro Estado a introduzir políticas sociais universais.

Raquel Varela

15.8.14

Carta de repudio enviada por Betâmio de Almeida, membro dos Órgãos Sociais da APRe!, ao Provedor do leitor do jornal Publico


Estimado Sr. Provedor

Apesar de ser um leitor atento e fundador do Publico e pertencer ao grupo de leitores que se constituiu em Tertúlia com a Maria do Céu, só em casos muito especiais é que me disponho a contactar o Sr. Provedor e a Direcção do Público. Considero ser este um desses casos.
Esclareço que sou parte interessada pois pertenço ao grupo de aposentados (sou membro da Direcção da APRe! mas expresso esta opinião em nome pessoal): um alvo especial da ideologia dominante neste momento.

Pois foi com desgosto e indignação que hoje (15/8), ao comprar o Público, vejo o título mais importante da 1ª capa do jornal de referência de que sou leitor diário:
  • Um título sobre o conteúdo do acórdão do Tribunal Constitucional? O que decidiu o TC? Um impacto político na maioria? Não!!
  • A Direcção escolheu para título de grandes letras uma resposta do Governo. Que resposta? Ora esta mesmo: O GOVERNO ADMITE QUE VAI INSISTIR NOS CORTES DE PENSÕES E SALÁRIOS.
O que pensarão muitos leitores pensionistas e reformados (uma boa parte dos leitores pertencem a este grupo):
  • “Ora tomem lá! Pensavam que tinham razão? Pensavam que ficavam descansados? Não queriam cortes definitivos? Pois aqui têm a resposta”.
Pessoalmente acredito que não foi esta a intenção da Direcção do jornal. Mas se não é uma opção despudorada de extremo seguidismo, revela uma grande insensibilidade e até crueldade psicológica para com este grupo de cidadãos. Grupo que nos últimos três anos, com este governo, tem estado sob as mais diversas formas de pressão. De nada servem as análises e as denúncias de malfeitorias, do que tem sido feito na Segurança Social, as denúncias de especialistas. O ressentimento é o que parece dominar na comunicação social.

Não quero insistir. Deixo o meu firme protesto.

Com os melhores cumprimentos.
A. Betâmio de Almeida

14.8.14

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, Comunicado à Imprensa


A APRe! congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de não deixar “passar” a proposta que o Governo se preparava para juntar ao Orçamento de Estado de 2015 e que visava uma vez mais expropriar os Aposentados, Pensionistas e Reformados através de uma denominada Contribuição de Sustentabilidade.

O Tribunal Constitucional, em coerência com as decisões anteriores, decidiu, e bem , que “cortes” nas pensões com carácter definitivo estão feridos de inconstitucionalidade.

A posição da APRE! foi sempre de defesa das pensões atribuídas à data da reforma/aposentação e que resultaram da legislação aplicável e em vigor, em função da carreira contributiva de cada um.

Esta decisão vem dar razão às posições que sempre viemos defendendo e a APRe! vê, assim, as suas pretensões conquistarem mais um passo na defesa de todos ao Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Pela Direcção

Maria do Rosário Gama

Presidente

Pensamentos no dia da decisão do TC sobre a Contribuição de Sustentabilidade


Hoje acordei com um telefonema da "Media Capital" para falar sobre as expectativas relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional, que vamos conhecer mais logo. Depois de ter comentado os acórdãos referentes à CES, aprovada por ser temporária, diria ser legítimo ter uma expectativa positiva, mas não consigo tê-la! Treze juízes vão decidir hoje qual vai ser o futuro dos reformados daqui em diante! "Se as pessoas já estão habituadas aos cortes, já não têm expectativas positivas, logo, o principio da confiança já não está posto em causa". Sem ser por estas palavras, foi, mais ou menos isto, uma justificação para que fosse aprovado o alargamento da CES às pensões de 1000 €. Muito perigosa esta argumentação! Apesar de o "irrevogável", cinicamente, ter dito que "os pensionistas" ficavam muito melhor, é preciso não esquecer que é um corte definitivo cujo valor pode variar anualmente ao sabor dos ajustamentos orçamentais. E todos conhecemos a facilidade e o desplante com que o governo saca o nosso dinheiro! Estou mesmo angustiada! Tenho receio que hoje se quebre um dos meus pilares de confiança!

Rosário Gama

APRe! que é demais!...



Diz o nosso povo, que nisso é sábio: "cesteiro que faz um cesto faz um cento - é só dar-lhe verga e tempo". E este dito popular bem se aplica a este governo – que, para mal dos reformados, nunca mais, desde que tomou posse, os deixou em paz.

Com ele, não há reformado que não saiba como vai ser, de cada vez, (des)tratado. Maltratados são sempre – porque foram grupo escolhido para “pagar as favas” daquilo a que um dia os nossos mandantes chamaram “crise”. Crise seria, se para acabar tivesse dia… Ora, os reformados têm muito pouco tempo – e este governo escolheu “roubar-lhes” até esse tempo, deixando-os sem descanso. Além do IRS e respectiva sobretaxa sobre as pensões, este governo sobrecarrega os reformados com as contribuições ditas de “solidariedade” ou de “sustentabilidade”. Seria como os trabalhadores descontarem parte do seu salário para ajudar os patrões a pagar esse mesmo salário que lhes é devido.

Este projecto de reforma do IRS, sob o pretexto politicamente correcto, e que cai bem na opinião pública, de apoio à natalidade, constitui “en passant” mais um passo na ofensiva contra os reformados. Na verdade, tratando-se de uma medida fiscalmente neutra – isto é, que não pode traduzir-se em diminuição da receita fiscal – , se se pretende bonificar fiscalmente os agregados familiares com mais filhos, alguém há-de pagar, com agravamento fiscal, essa mesma bonificação. Serão, em primeira linha, mais uma vez, os reformados, que já não têm filhos em idade fiscalmente relevante para inclusão no agregado – mas que realmente o integram, dada a prevalência de jovens famílias que, caídos no desemprego os seus membros e penhorada a casa pelos bancos, regressam, agora com filhos, a casa dos pais. Casa onde residem ainda, muitas vezes, os avós.

Esses pais, e avós, que acolhem em sua casa e sustentam os seus próprios pais, os seus filhos e os seus netos, a quem pagam a creche ou o jardim de infância, as actividades extra-curriculares ou a natação, não só não vêem o aumento da despesa familiar ser contemplada pelo quociente familiar, como vão pagar mais imposto, para suportar as bonificações das “famílias numerosas” . Se “a introdução de novas normas”, para citar o texto da proposta, é “para dar resposta aos grandes problemas que o imposto hoje suscita, tornadas necessárias em razão da desatualização, por força do decurso do tempo, de soluções pensadas na década de oitenta”, este Anteprojecto falha redondamente o seu desígnio:
  • a) o principal pretexto, reiterado, é esse: “adaptação às necessidades estruturais da vida actual”, “ao contexto social contemporâneo”, “às novas circunstâncias existentes”… – todavia, para além da opção dada aos casais, pela tributação separada ou conjunta, talvez só em relação ao conceito de “residência fiscal” (e seria bom entender a quem beneficia) se possa ler nesse sentido – de resposta a novas realidades;
  • b) o pretexto da simplificação prevista para deduções fixas à colecta introduz maior e evidente injustiça – e uma, enorme, em benefício do grupo de contribuintes de mais elevados rendimentos; pior: a dedução específica dos reformados, reduzida a partir de 2006, para fazer convergir o IRS destes com o dos trabalhadores, começou a caminhar para a divergência desde 2012, onerando muitos pensionistas, cujos rendimentos já descontam mais do que outros, iguais, se de trabalhadores no activo!;
  • c) a opção prevista para rendimentos de capital só agrava, na prática, a desigualdade de que os seus detentores já gozavam, permitindo-lhes agora escolher o que mais os favoreça; ora, sendo este um ponto de fulcral injustiça, era aqui que havia que actuar – mas em sentido inverso, precisamente;
  • d) “visão estrita, mas adequada, do agregado familiar” é que esta não é, com certeza – e “uma maior e mais realista tradução fiscal”, neste parâmetro, implicaria a compreensão social do conceito de “família”, não o limitando àquela base conceptual a que já nem se adequa (“famílias numerosas”, naquele sentido estrito, já não se aplica senão a quem pôde, “et pour cause”, fazer tal opção; e ninguém a virá a poder fazer só por estes acrescidos benefícios a quem a pôde fazer); se um dos objetivos foi promover a “proteção das famílias” e se o IRS serve para reduzir desigualdades, é nesse sentido que este anteprojecto mais falha – não reduz, antes agrava desigualdades prévias evidentes; não protege a família, na realidade actual; e o IRS não é – nem pode ser – para política de natalidade, como diz a Comissão, que também sublinha, a dado passo: “O legislador fiscal não deve ser indiferente a realidades que, relativamente à família, a nossa sociedade vem demonstrando”; porém, as soluções que preconiza não atendem ao que aqui enuncia.
  • e) finalmente, quanto à “sobretributação das pensões”, “imperativos de maior justiça” reclamariam benefícios em sede fiscal – precisamente aquilo de que aqui não se cuida.
Os reformados são os maiores e mais respeitáveis contribuintes: depois de décadas, ainda mais do que quaisquer outros – vítimas que são de discriminação negativa por parte deste governo!

Aida Santos
Associada APRe! 42

Artigo publicado no Jornal de Negócios de 13 de Agosto de 2014

13.8.14

Nota enviada à imprensa, sobre as "notícias plantadas" na imprensa




Estranha Coincidência!!!
Hoje os Portugueses acordaram com notícias respeitantes a “falta de verbas” para pensões, em diferentes órgãos da comunicação social, nomeadamente em jornais de grande tiragem, como o Correio da Manhã. Pior que não haver informação é haver orgãos de informação que escamoteiam e ''esquecem'' documentos públicos que podem consultar, desinformando a população e desviando as atenções de acontecimentos gravíssimos ao nível da banca, para mais um favor ao Governo em véspera de decisões do Tribunal Constitucional sobre cortes nos salários da função pública e sobre os cortes definitivos nas pensões.

Alguns títulos: “Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações só pagam 14,5% das pensões” na “pagina1.sapo.pt”. Na capa do Correio da Manhã: "Buraco de 6,3 mil milhões de Euros nas pensões do Estado"! Esquecem-se os autores destas notícias de acrescentar, que os descontos dos funcionários que entraram para o Estado nos últimos nove anos não foram para a CGA, mas sim para a Segurança Social, logo, menos dinheiro a entrar na CGA por decisão dos governos; o número de trabalhadores da Função Pública tem vindo a ser reduzido devido às políticas deste governo, logo menos descontos para a CGA; à divida acumulada do Estado à CGA por ausência do pagamento que competia à entidade empregadora, juntando-se o pagamento de pensões a trabalhadores CTT, de Macau e do Banco Nacional Ultramarino (BNU)..., entre outros, cujos fundos de pensões foram usados pelos governos para suprir falhas orçamentais e neste momento já praticamente não têm dinheiro. Quem contribuiu para o buraco não foram os pensionistas que sempre cumpriram com as suas obrigações, logo não têm que ser estes a pagar todas as facturas. Se há "buraco" o governo que o tape com o dinheiro do orçamento. Há dinheiro para a "ladroagem" do BES e não havia de haver para as pensões? "Tão ladrão é o que rouba como o que fica à porta" ditado antigo que pode ser lido nesta nova versão: "Tão ladrão é o que rouba como o que lhe dá cobertura"!!!

Pel’A Direcção da APRe!
Maria do Rosário Gama

Do corte de meio subsídio até à Contribuição de Sustentabilidade!


Inexoravelmente o tempo avança, e aproximamo-nos do dia da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a Contribuição de Sustentabilidade (CdS).

Todos nos recordamos, que uma das primeiras medidas lesivas dos trabalhadores, pensionistas e reformados tomada pelo governo em funções, foi o corte de meio subsídio de Natal em 2011, na parcela acima do salário mínimo nacional, que o governo eufemisticamente disse tratar-se de um agravamento do IRS. Logo nesta medida, o governo disse ao que vinha, iniciar o processo de transferência de riqueza de quem trabalha ou é pensionista, para a restante sociedade.

Seguindo o seu desígnio, o governo propôs para o ano de 2012, no OE, cortes nos subsídios de Natal e Férias, para os funcionários públicos, trabalhadores de empresas públicas e pensionistas. Estes cortes sujeitos à fiscalização do TC, viriam a ser chumbados, permitindo contudo o TC que os cortes fossem aplicados nesse ano, atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado. O Tribunal Constitucional, reconheceu que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade, poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público, imposta nos memorandos que condicionam a concretização dos empréstimos. Ou seja apesar dos cortes serem inconstitucionais, foram aplicados! No ano de 2012 tivemos a Constituição da República Portuguesa suspensa. O acórdão do TC, obrigou igualmente a que em 2013 os subsídios fossem repostos, ou então a que os cortes deveriam ser iguais para todas as pessoas, sejam do sector privado ou público.

Chegados a 2013, apesar da recomendação do TC, o governo tornou a propor no OE2013 o corte de um dos subsídios aos funcionários públicos, aposentados e pensionistas, o que veio a ser chumbado pelo TC obrigando ao seu pagamento. Como forma de encobrir o enorme aumento de impostos que aconteceu em 2013, o governo impôs igualmente aos pensionistas e reformados, o pagamento de 90% de um dos subsídios ao longo dos doze meses do ano.

No OE2013, apareceu pela primeira vez a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que previa cortes nas pensões acima de 1.350€ de acordo com as seguintes taxas:
  • 3,5% sobre a totalidade das pensões mensais entre 1.350 € e 1.800 €;
  • 3,5% sobre o valor mensal de 1.800 € e 16% sobre o restante das pensões mensais entre 1.800,01 € e 3.750 €, perfazendo uma taxa global que oscila entre 3,5% e 10%;
  • 10% sobre a totalidade das pensões mensais superiores a 3.750 €.
Neste escalão acumulam-se ainda as percentagens para pensões superiores a 5.030€. Cumulativamente à redução de 10%, é exigida ainda uma contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas. A aplicação desta contribuição extraordinária de solidariedade processa-se do seguinte modo:
  • 15% sobre o montante que exceda 5.030€ mas que não ultrapasse 7.545€
  • 40% sobre o montante que ultrapasse 7.545€
A aplicação da CES foi aprovada pelo TC, por ter um “carácter excepcional e transitório” e não ser “desproporcionada ou “excessiva”.

No primeiro OE rectificativo de 2014, o governo apresentou uma nova versão da CES, em que as taxas mantiveram os mesmos valores, contudo a CES passou a ser aplicada a pensões a partir de 1.000€, quando na versão anterior começava nos 1.350€. As taxas começam nos 3,5%, aplicando-se agora ao valor das pensões mensais que excedam os 1.000€ brutos e chegam aos 10% para quem ganha 3.750€.

As taxas da CES mais elevadas de 15% e de 40% respectivamente, destinadas aos dois escalões de pensões mais altas, aplicam a taxa de 15% sobre reformas acima de 4.611€ (o equivalente a 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, IAS, que foi mantido em 419,22€ para 2014), e aplica a taxa de 40% às reformas acima de 7.126€, equivalentes a 17 IAS.

Submetida à fiscalização do TC, esta nova CES alargada, foi aprovada pelos juízes do Tribunal Constitucional por sete votos a favor e seis contra, que consideraram que o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), encontra-se ainda "dentro dos limites da razoabilidade exigível" e "não constitui um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável", salientando que se mantêm as características de "excecionalidade e transitoriedade" que em 2011 marcaram entrada em vigor da CES.

E eis-nos chegados à Contribuição de Sustentabilidade (CdS), em que o governo procura aplicar sobre as pensões, uma contribuição de carácter definitivo a aplicar a partir de 2015, que está em apreciação no TC e cuja decisão será conhecida em breve. A CdS incidirá sobre o valor das pensões mensais. Para determinar o valor da pensão mensal, considera-se o somatório das pensões pagas a um único titular, por um sistema público de protecção social, independentemente do fundamento subjacente à sua concessão

A aplicação da CdS obedece às seguintes regras:
  • 2% sobre a totalidade das pensões de valor mensal até 2.000€;
  • 2% sobre o valor de 2.000€ e 5,5% sobre o remanescente das pensões de valor mensal até 3.500€; 
  • 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3.500€. 
A CdS é o corolário de um conjunto de medidas excepcionais e transitórias, que agora com a nova CdS passa a definitiva, e uma vez aprovada, qualquer alteração à CdS passa a ser simplesmente uma medida administrativa que altera o valor da taxa a aplicar ou quais os montantes das pensões a que a taxa é aplicada, deixando à discricionaridade do governo que estiver em funções a sua aplicação.

Jorge Fernandes
Associado APRe! 1775

8.8.14

A APRe! na Volta a Portugal em bicicleta

Com o intuito de aproveitar a grande cobertura mediática da Volta a Portugal em bicicleta, especialmente a etapa rainha que termina na Torre da Serra da Estrela, um grupo de associados APRe!, deslocou-se de Coimbra à Serra da Estrela, para dar expressão ao descontentamento de milhares de pensionistas e reformados, representados pela nossa associação, para com as políticas de empobrecimento dos portugueses, que têm como um dos alvos principais os pensionistas e reformados.












7.8.14

Dia da tomada de posse dos Corpos Sociais da APRe!

Fotos que documentam a tomada de posse dos elementos dos Corpos Sociais da APRe!, para que os companheiros que não puderam estar presentes possam ver as imagens da sessão de tomada de posse, à qual se seguiu um almoço. Contudo não podem sentir a sã convivência que se estabeleceu entre os presentes, irmanados no desejo de servir a APRe! o melhor que puderem e souberem, na defesa dos direitos dos pensionistas e reformados, que tão mal tratados têm sido pelo poder político.



























6.8.14

A União Faz a Força!...



A União Faz a Força!...
Devemos fazer a nossa parte e não desistir daquilo que acreditamos, sempre mantendo valores como a dignidade, respeito, coerência e honestidade...Lutar para Vencer...Sempre!

Graça Dimas, associada APRe! 2283

3.8.14

Nota enviada à Imprensa sobre as declarações do Secretário Geral da UGT relativas à decisão do TC




Num momento em que 110 000 reformados perderam a esperança, de nos próximos meses verem repostas as suas pensões, o Secretário Geral da UGT, declara à comunicação social que “Há condições, agora que o Governo já pode respirar de alívio, para, naturalmente, voltar às mesas das negociações a necessidade urgente de se resolver os problemas da política de rendimentos e do salário mínimo nacional”, acrescentando ainda que o Executivo tem agora "algum desafogo do ponto de vista orçamental" para discutir estas matérias.


Tendo a UGT já manifestado a sua oposição à Contribuição Extraordinária de Solidariedade, a APRe! lamenta que estas declarações não tenham ido no mesmo sentido, e que a UGT esteja assim, a contribuir também para pôr trabalhadores contra reformados, confundindo a “folga orçamental” criada à custa de cortes no rendimento dos reformados e dos trabalhadores da função pública com as negociações sobre o aumento do SMN, como se estas dependessem daqueles.

Pel'A Direcção
Maria do Rosário Gama

2.8.14

Tomada de posse dos Corpos Sociais da APRe!


Decorreu no dia 1 de Agosto de 2014, na Casa Municipal da Cultura de Coimbra, a tomada de posse dos novos Corpos Sociais da APRe!, eleitos nas eleições realizadas no passado dia 15 de Julho de 2014. A anteceder a tomada de posse, o Coro APRe! Coimbra recentemente constituído, interpretou duas peças musicais, após as quais a ainda em exercício Presidente da MAG da APRe! Eduarda Neves, leu uma carta do associado Aristides Gonçalves da Silva, já publicada no blogue, em que é demonstrada toda a sua indignação contra os cortes, taxas, sobrecarga de impostos, a que os pensionistas estão a ser sujeitos por consecutivas medidas que o governo tem tomado, lesivas dos interesses e direitos dos pensionistas e reformados, que têm sido o alvo predilecto das medidas do governo.

Após a leitura da carta, deu-se início à tomada de posse dos novos elementos dos órgão sociais, tendo cada um após a assinatura da tomada de posse feito uma breve apresentação do seu percurso profissional e de vida até à passagem à reforma e a razão de estarem nos órgãos sociais da APRe!.


A finalizar a cerimónia de tomada de posse, a Presidente da APRe! proferiu uma breve alocução, na qual abordou a questão da aprovação pelo TC da CES alargada a 1.000€, tendo como base a análise feita pelo actual Presidente da MAG da APRe!, Henrique Rodrigues, análise em que é evidenciado que o principio da confiança é flagrantemente que violado, resumindo igualmente as principais lutas que temos pela frente contra as medidas que o governo não se cansa de tomar contra os pensionistas e reformadas, reafirmando que só com a nossa firme oposição nos conseguiremos opor, manifestando igualmente grande preocupação com a crise que se vive no BES, manifestando receio que os pensionistas venham a ser afectados por ela.


Após a cerimónia da tomada de posse, decorreu um almoço de confraternização entre os novos elementos dos corpos sociais da APRe! e os associados que quiseram participar no almoço, num restaurante próximo de Coimbra, sendo de realçar o excelente convívio entre todos os participantes, em que se destacou a jovialidade e boa disposição de um dos associados APRe! com idade mais avançada, o Professor Reis Torgal.